Uma medida tomada na segunda-feira (21) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abre o processo de caducidade (perda) da concessão da Enel, distribuidora de energia na Grande São Paulo que provocou três apagões prolongados em menos de um ano.
A Aneel estava sob pressão do Poder Executivo e do Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU) para responsabilizar a Enel e dar uma resposta efetiva a consumidores que ficaram vários dias sem luz.
A agência intimou a empresa "como parte integrante de um relatório de falhas e transgressões, para iniciar um processo de avaliação de uma eventual recomendação de caducidade a ser apreciado pela diretoria (...) e, em última instância, pelo Ministério de Minas e Energia".
Se tem o mérito de manter o processo de responsabilização onde deve ficar - na agência de regulação -, a abertura do processo inquieta pela "solução" adotada em caso precedente.
A coluna segue acreditando que a perda de concessão precisa ser parte da gestão de consequências de má prestação de serviço público, mas o desfecho do caso da Amazonas Energia evidencia que não basta punir, é preciso mudar as regras.
A "solução" foi vender a Amazonas à Âmbar Energia, da J&F (irmãos Batista). A compra foi feita minutos antes da perda de validade da Medida Provisória 1.232/2024, que flexibilizava a negociação e permitia repassar R$ 8 bilhões em custos às tarifas.
A Âmbar achou pouco (veja detalhes aqui). Depois de chancelar essa "saída", a Aneel entrou na justiça contra a compra, alegando que teria sido decidida só depois de a MP ter caducado. O que parece definitivamente "caduca" é a regulação do setor elétrico.
Leia mais na coluna de Marta Sfredo
