Uma das medidas do agora já famoso Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) anunciado no final do dia 20 era a não renovação dos contratos de trabalho do setor público com menos de um ano.
Nesta terça-feira (26), ficou claro o que isso significa: até o final da semana, serão demitidas 7 mil pessoas do setor público. O argumento do governo de Javier Milei é de que teriam sido contratações políticas feitas pelo governo anterior.
Antes de prosseguir, é preciso explicar. Na Argentina, são raríssimos os concursos públicos, que dão estabilidade no emprego a servidores. A maioria das pessoas que atua no setor é contratada sem processo seletivo - e boa parte até "en negro", ou seja, sem vínculo formal. Ou seja, não há impedimento legal para a demissão. Os contratos dos 7 mil vencem em 31 de dezembro e não serão renovados.
O problema é que o DNU de Milei já precisou ser corrigido - havia sido publicado sem data de início de vigência -, foi recebido com manifestações teóricas sobre a invalidade até entre aliados, como a coligação Juntos por el Cambio (JxC), que tem dois ministros. Até esta terça-feira (26) já existem oito questionamentos formais apresentados à Justiça. A maioria contesta "necessidade" e "urgência" em vários pontos, já que essa é a justificativa para as medidas excepcionais.
E, em outro processo bem diferente do que existe no Brasil, o DNU precisa, sim, passar pelo Legislativo. Terá de passar por uma Comissão Bicameral formada por oito deputados e oito senadores, que terá 10 dias para se manifestar sobre a validade ou invalidade do decreto. Como Milei não tem maioria em nenhuma das casas, o DNU é uma forma de aplicar as medidas de forma imediata.
O decreto também convocou sessões extraordinárias do Congresso, e o pacote de leis chamado de "omnibus" - no sentido de ser um coletivo de iniciativas - que têm de ser submetidas ao Legislativo é esperado para as próximas horas. Nesse conjunto, estão previstas as privatizações de várias estatais, se não de todas. O porta-voz da Casa Rosada, Manoel Adorni, informou no início da manhã desta terça-feira (26) que a entrega é "absolutamente iminente".
