O governo de Javier Milei publicou, nesta terça-feira (26), um decreto para dispensar milhares de funcionários públicos com menos de um ano de serviço. Pelo texto, os contratos que terminariam no próximo dia 31 não serão renovados. Essa medida, segundo a imprensa local, impactará empregados em diferentes setores do Estado.
Um porta-voz do governo disse que a decisão deve afetar cerca de 5 mil servidores. O jornal argentino O Clarín publicou pela manhã que seriam 7 mil dispensados, citando fontes da equipe de Milei.
O decreto proíbe a renovação de contratos na administração central do Executivo, em organizações descentralizadas do Estado, bem como em empresas públicas e corporações de maioria estatal. Reportagens argentinas indicam que o governo assegura que o decreto não afetará trabalhadores contratados no último ano que atendam às cotas legais para pessoas trans e deficientes.
Algumas exceções poderão ser consideradas, desde que os responsáveis por cada área justifiquem a necessidade de manter em seus cargos os contratados. No entanto, essa decisão exigirá aprovação do Chefe de Gabinete, e a prorrogação dos contratos não será possível sem consulta prévia.
Há ainda uma expectativa do anúncio da redução do salário dos altos funcionários do governo argentino. Ainda conforme o Clarín, fala-se em um congelamento de vencimentos e redução de até 15% em alguns dos cargos.
Também nesta semana, deve ser encaminhado ao Congresso o pacote de medidas criado pelo Executivo para que seja discutida durante as sessões extraordinárias convocadas por Milei entre os dias 26 de dezembro e 31 de janeiro, após uma semana de protestos de sindicatos, inquilinos e partidos de esquerda contra as reformas. Na pauta das sessões, Milei incluiu ainda propostas para a restituição de impostos sobre os salários, modificações na lei eleitoral e reformas do Estado.
Plano motosserra
Na semana passada, Javier Milei anunciou mudanças na economia. O presidente argentino listou 30 medidas do decreto de necessidade e urgência (DNU). Entre elas, estão, por exemplo, revogações nas leis do aluguel e de compras, viabilização de privatizações e desregulamentação dos serviços de internet. Dias depois, manifestantes foram para as ruas de várias províncias para protestar.
Veja as medidas contidas no decreto
- Revogação da Lei do Aluguel
- Revogação da Lei de Fornecimento
- Revogação da Lei das Gôndolas
- Revogação da Lei Nacional de Compras
- Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia
- Revogação da Lei de Promoção Industrial
- Revogação da Lei de Promoção Comercial
- Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas
- Revogação do regime das empresas estatais
- Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para posterior privatização
- Modernização do regime laboral para facilitar o processo de geração de emprego genuíno
- Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional
- Revogação da Lei de Terras para promoção de investimentos
- Modificação da Lei de Combate ao Fogo
- Revogação das obrigações que as usinas têm em relação à produção de açúcar
- Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola
- Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineira
- Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da Aerolíneas Argentinas
- Implementação da política de céu aberto
- Alteração do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes
- Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contraídas em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada
- Alteração do quadro regulamentar da medicina pré-paga e das obras sociais
- Eliminação das restrições de preços na indústria pré-paga
- Incorporação das empresas de medicamentos pré-pagos no regime de assistência social
- Estabelecimento de prescrição eletrônica para agilizar o atendimento e minimizar custos
- Alterações ao regime das empresas farmacêuticas para promover a concorrência e reduzir custos
- Alteração da Lei das Sociedades Comerciais para que os clubes de futebol possam se tornar sociedades anônimas se assim desejarem
- Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite
- Desregulamentação do setor do turismo, eliminando o monopólio das agências de turismo
- Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo
