A primeira condenação do histórico julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) - como a violência e a destruição do 8 de Janeiro marcaram algumas das páginas mais horrendas da história do Brasil - impressiona: Aécio Lúcio Costa Pereira foi condenado a 17 anos, 15 dos quais em regime fechado.
Um dos crimes pelos quais a pena foi imposta é golpe de Estado, além de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Sobre esses pontos em que houve divergência no STF, o jurista Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, disse à CNN:
— O golpe de Estado só é punível na tentativa. Isso se baseia na doutrina da democracia defensiva alemã. O julgamento criou uma nova jurisprudência em defesa da democracia.
Serrano completou que, caso a tentativa de golpe fosse bem sucedida, não haveria punição, mas o oposto. E, possivelmente, não teria sobrado um tribunal independente para julgar. Em outras palavras, mais de um ministro do STF mencionou, nesses dois dias de julgamento, que se a tentativa tivesse sido bem sucedida, eles não estariam ali. É como uma tentativa de homicídio: não é porque não foi bem sucedida que deixa de ser crime.
As fartas provas produzidas pelos próprios golpistas ajudam agora a condená-los. Ao considerar porque faziam isso, os ministros do STF também ajudam a compreender a tipificação: fizeram selfies, compartilharam vídeos nas redes sociais porque tinham a certeza de estar, depois, no "lado vencedor", com segurança e impunidade garantidas.
A virada dessa página horrenda está só começando. Faltam todos os próximos réus indiciados por cometimento de crimes. Sem contar os financiadores que permitiram a manutenção de acampamentos por dois meses em Brasília e nos Estados e os mentores intelectuais do discurso que levou fanáticos e lunáticos a produzir os horrores de 8 de janeiro de 2023.
