O jornalista Rafael Vigna colabora com a colunista Marta Sfredo, titular deste espaço
Na véspera da votação do substitutivo da reforma tributária na Câmara dos Deputados, acordada por lideranças com a anuência do presidente do Casa, Athur Lira (PP-AL), houve nova movimentação que ajuda a ampliar as expectativas sobre a aprovação da matéria.
Na terça-feira, o relator da proposta, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), havia recuado ao admitir flexibilizar os critérios de representatividade no Conselho de Federativo que deverá ser criado para fazer a gestão da arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a partir da união do ISS (dos municípios) e o ICMS (dos Estados).
O gesto cedeu às pressões mais contundentes do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, interessado em ampliar o poder de seu Estado nos processos de deliberação sobre os recursos. Ontem, foi a vez do próprio Freitas dar um passo para trás.
Ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ele considerou que a reforma é “95% viável”, mas faltam ajustes em “pontos fáceis”, em referência do pleito que divide com alguns outros governadores. Na esteira dos acontecimentos, o relator Agnaldo Ribeiro, por sua vez, afirmou ao declarar que o texto ajustado será entregue em tempo para a votação, prevista para hoje:
– Ou conto os votos, ou ajusto o texto.
Tudo indica que, de fato, os debates sejam mesmo direcionados ao Plenário da Casa. De certa forma, no meio do caminho, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, e também o de Porto Alegre, Sebastião Melo, tenha perdido sustentação de peso nas críticas e ataques que ainda direcionam ao texto base da Reforma Tributária.
Em atrigo publicado, ontem, em que fala em “retrocesso e retomada do centralismo da federação” Melo disparou:
– Reforma sim, atropelo não.
Com posição diferente, Eduardo Leite esclareceu em agendas ao longo dia, em entrevista à GZH e almoço na Federasul, como o RS se posiciona nos principais pontos em debate. Veja alguns deles.
- GUERRA FISCAL
O Estado é favorável ao fim da guerra fiscal, conforme o previsto pelo substitutivo da reforma tributária. Isso seria obtido com as alíquotas uniformes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a partir união do ISS (dos municípios) e o ICMS (dos Estados) e também com a adoção do princípio do destino, ou seja, a manutenção das receitas no local onde o tributo será pago, diferentemente do que acontece no modelo que é praticado hoje no país. - PERDA DE AUTONOMIA
No entendimento do governador, Eduardo Leite, o argumento de que municípios e Estados não podem abrir mão de toda a autonomia, precisa ser reavaliado. Para o governador, será preciso, sim, entregar certo grau da autonomia para possibilitar um modelo mais simples, que exigirá governança compartilhada entre os entes da Federação para implantação, fiscalização e gestão de arrecadação da nova base tributária. - CONSELHO FEDERATIVO
A gestão compartilhada referida por Leite é a principal polêmica em debate. Nesse aspecto, o RS questiona de que forma ocorrerá a representatividade dos entes da federação no órgão que será criado para deliberar sobre a arrecadação interestadual do IBS, que substituirá o ICMS (dos Estados) e o ISS (dos municípios). Há receio de que os Estados do Nordeste, que, juntos, somam 16 das 27 unidades federativas, tenha prevalência sobre o Sudeste, que tem 60% da população. - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Também chamado de FDR, o fundo será formado por integrantes de Estados e municípios com o objetivo de realizar investimentos em infraestrutura e desenvolvimento. O Estado defende que sejam adotados critérios diferentes dos que são usados no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em que se considera faixas de população para definir a cota de cada cidade. Leite também argumenta que o valor destinado ao Fundo (R$ 40 bilhões) deveria ser maior. - REGIME DE TRANSIÇÃO
Ao defender uma transição menos longa para o Estados e municípios, Leite lembra que a ideia é priorizar a distribuição na origem, e aos poucos, remeter a arrecadação para o destino. Com isso e travas que preveem a manutenção dos atuais níveis de arrecadação para Estados e municípios, o governador considera que, por conta da simplificação, será possível superar, por meio do crescimento econômico, as eventuais perdas fiscais que venham a ocorrer.
