Se havia alguma dúvida de que o governo Bolsonaro não tem um plano estruturado para amenizar o impacto da alta dos combustíveis na economia, a proposta de emenda constitucional (PEC) anunciada na noite de segunda-feira (7) se encarregou de deixar essa situação bem clara.
Há mais de um mês, apoiou um projeto que estabelece teto para o ICMS de produtos essenciais, como combustíveis e energia. Depois, afirmou que "não tem cabimento" compensar Estados e municípios por perdas com a redução de arrecadação. Agora, o presidente Jair Bolsonaro afirma que vai, sim, ressarcir as perdas, desde que os Estados aceitem zerar as alíquotas do ICMS de diesel e gás de cozinha até o fim do ano.
Foi preciso mais de um mês para compreender que o projeto do teto de ICMS não faria a menor diferença para o diesel, porque o limite era de 17%, e a alíquota média desse combustível fica ao redor de 13% — no Rio Grande do Sul, é de 12%. O resultado líquido do projeto aprovado na Câmara seria que os sem-carro bancariam o combustível dos com-carro.
E para fazer a parte que caberia ao governo federal — zerar impostos federais (PIS/Cofins e Cide) sobre gasolina e etanol —, Bolsonaro exige que os Estados zerem o ICMS sobre diesel e gás de cozinha. E como fica a compensação para a redução da alíquota do imposto estadual sobre gasolina? O presidente sequer mencionou a hipótese. A coluna perguntou ao secretário estadual da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, se a proposta faz sentido. A resposta reforça o improviso da proposta:
— Precisamos de material, texto, valores, períodos e fórmulas de compensação, fonte de recursos. O ICMS é o imposto principal que paga professores, profissionais da saúde, segurança e toda a estrutura de Estados e da maioria dos municípios. Não conseguimos opinar sem entender do que se trata na prática.
Para coroar a obra, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a compensação custará entre R$ 25 bilhões e R$ 50 bilhões. Mesmo considerando que uma variável desse cálculo é o preço do barril de petróleo, imprevisível neste momento, é constrangedor ver o ministro da área econômica ("dos números"), fazer uma estimativa entre um valor e seu dobro, ou seja, com 100% de flutuação possível.
E em vez de usar, por exemplo, os famosos dividendos da Petrobras, Guedes acenou com... recursos da privatização da Eletrobras. Com o processo de capitalização estimado em R$ 30 bilhões, podem faltar recursos, considerado o limite máximo admitido pelo ministro.
Mas a coroa ainda tem um arremate de diamante: caso a PEC seja aprovada, ficará fora do teto de gastos (de novo) e da meta fiscal. Ou seja, a quatro meses da eleição, o governo federal espeta uma conta cujo valor total é ignorado para tentar reverter a má avaliação de sua política econômica.
A política de preços da Petrobras
Para reajustar o preço nas refinarias, a Petrobras adota um cálculo chamado Paridade de Preços de Importação (PPI), adotado em 2016, no governo Temer. A intenção é evitar que a estatal acumule prejuízo com por não repassar aumentos de produtos que compra do Exterior, tanto petróleo cru quanto derivados, como a gasolina. A fórmula inclui quatro elementos: variação internacional do barril do petróleo — com base no tipo brent, que tem preço definido na bolsa de Londres —, cotação do dólar em reais, custos de transporte e uma margem definida pela companhia, que funciona como um seguro contra perdas.
