Quase cem medidas judiciais que envolvem integrantes das Forças Armadas são julgadas todos os meses pela Justiça Militar Federal, mas poucos brasileiros ficam sabendo disso. É que, como tudo que diz respeito à caserna, a atividade acontece mais intramuros do que aos olhos da população, embora quase todos os casos sejam de domínio público.
É para propiciar mais entrosamento nesse universo que julga os profissionais de farda que acontece em Porto Alegre, desde segunda-feira (26) até quarta-feira (28), o Congresso Jurídico de Direito Militar. Realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), o encontro acontece na sede da Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, no Centro Administrativo Federal, Bairro Praia de Belas).
Entre os que participam estão ministros do Superior Tribunal Militar, Juízes Federais da Justiça Militar da União, magistrados do TRF-4 e dos Tribunais de Justiça Militar dos estados do Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Minas Gerais, além de autoridades militares. O objetivo, lógico, é trocar experiência sobre os problemas que mais afligem a magistratura castrense.
Os crimes julgados, via de regra, envolvem muito da atividade de funcionário público. É o caso, por exemplo, do peculato (corrupção praticada por servidor público), segundo tipo de delito mais julgado pelo STM, com 4,6% do total de casos este ano. Só perde para estelionato, que alcançou 5,7% do total. Curiosamente, existem vários casos de abandono de posto e deserção, crimes tipicamente militares. É possível conferir as estatísticas neste link, do site do STM (https://www.stm.jus.br/boletim_estatistico/junho-2022/superior-tribunal-militar.html).
Aos que acreditam que Justiça Militar significa proteção aos fardados, é bom examinar os casos. Este colunista cobriu um dos mais rumorosos episódios criminais envolvendo as Forças Armadas: fraudes em aposentadorias de militares. Um grupo de servidores do Exército e da Aeronáutica, em conluio com médicos, simulava doenças para conseguir reforma remunerada.
A estimativa das próprias Forças Armadas é de que existem 560 casos sob suspeita, apenas no Rio Grande do Sul. O prejuízo com eles seria de R$ 1 bilhão em vencimentos irregularmente pagos. Desses, seis já foram julgados: dois médicos, três militares e um advogado, que estimulava servidores das Forças Armadas a fingirem doenças para conseguir aposentadorias fraudadas. Acompanhamos o caso desde o início, quando esses militares ainda compareciam a exames médicos, simulando lesões ou até problemas psiquiátricos.
Foram anos entre os flagrantes (feitos em conjunto por equipes da Polícia Federal e das Forças Armadas) e o julgamento final. Em junho passado, o STM condenou, por unanimidade, todos os seis envolvidos a penas que variam de seis a 10 anos de prisão. Mais que isso: os ministros desse tribunal aumentaram as penas e condenaram um militar que tinha sido absolvido em primeira instância. Então, se o leitor é daqueles que pensa que a Justiça Militar protege os fardados, é bom prestar atenção nesses casos. É possível que essa impressão esteja equivocada.
