A sanção do governador valida a lei, mas, para a entrada em vigor do texto que traz a possibilidade de mexer em Áreas de Preservação Permanente (APP) para fins de irrigação, há um caminho a seguir. O primeiro — e mais importante — é o da regulamentação. São as regras a serem estabelecidas agora que determinarão como serão feitas as compensações necessárias nos casos em que a intervenção for necessária.
Papel que caberá à Secretaria Estadual do Meio Ambiente. O instrumento a ser adotado para que essas normas sejam estabelecidas — que pode ser uma resolução, um decreto — é a primeira decisão. A titular da pasta, Marjorie Kauffmann explica que hoje já existe uma resolução, aprovada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) em vigor para tratar dos casos de intervenção em APP para energia e abastecimento.
— Neste caso (da lei aprovada agora), estaremos tratando da produção de alimentos. A nossa intenção é regulamentar para resguardar, não permitir excessos e reduzir ao máximo os impactos ambientais — afirma Marjorie.
Com relação às ponderações levantadas por quem é contrário ao projeto, sobre eventual fragilização da preservação, a secretária argumenta que a intervenção se dará “quando não houver outra alternativa”. Ela lembra que, no processo para a irrigação, tem ainda o adicional da outorga da água, que determinará o impacto, e o licenciamento ambiental.
Outro ponto importante, em outra esfera, diz respeito a análise do Ministério Público Estadual (MPE) sobre a lei.
O órgão esperava pela avaliação do governador (se sanção, veto ou veto parcial) para então se manifestar. Na versão recebida, o órgão havia identificado “traços de inconstitucionalidade”.
À coluna, o autor do projeto, agora convertido em lei, deputado Delegado Zucco, disse que o texto tomou como base legislações sobre esse tema já existentes em outras unidades da federação: Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e São Paulo.
— Vamos acompanhar junto com o governo e com as entidades a regulamentação da lei, que poderá beneficiar muitos agricultores e pecuaristas, que era muito esperada pelas entidades — acrescentou o parlamentar.
