A sanção do governador valida a lei, mas, para a entrada em vigor do texto que traz a possibilidade de mexer em Áreas de Preservação Permanente (APP) para fins de irrigação, há um caminho a seguir. O primeiro — e mais importante — é o da regulamentação. São as regras a serem estabelecidas agora que determinarão como serão feitas as compensações necessárias nos casos em que a intervenção for necessária.
Mudança nas regras
Notícia
Lei que permite mexer em áreas de preservação para fins de irrigação é publicada: quais os próximos passos
Texto que havia sido aprovado na Assembleia foi sancionado; agora deve passar por regulamentação
Gisele Loeblein
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