A sanção do governador Eduardo Leite à alteração do Código Estadual do Meio Ambiente, na prática permitindo a intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APPs) para fins de irrigação, será publicada em edição extra do Diário Oficial desta terça-feira (09). O texto, que havia sido aprovado na Assembleia Legislativa no dia 12 de março, conceitua obras de infraestrutura para irrigação como de utilidade pública e as áreas a serem irrigadas como de interesse social. Com essa definição, abre a possibilidade para a intervenção, mediante necessidade e com compensação. Uma vez aprovada, a lei precisará de regulamentação, a ser feita pelo Executivo.