Ficou de fora da lista dos 12 projetos aprovados na Assembleia Legislativa a Lei do Leite. Elaborada a partir da necessidade de dar resposta às fraudes detectadas pelo Ministério Público nas operações Leite Compen$ado, a proposta está desde a semana passada trancando a pauta - tramita em regime de urgência -, mas tem sucumbido à ausência de quórum para ser votada.
A pressa em votar o texto faz sentido. Foram muitas idas e vindas no período de negociação até se chegar ao formato atual, enquanto as operações - e a adulteração do produto - seguiam ocorrendo. Além disso, o trabalho não termina com a aprovação. Serão necessários decretos para regulamentar questões como os critérios e valores para a aplicação de multa.
A Secretaria da Agricultura diz que técnicos já estão trabalhando nisso - as regras precisam sair até 90 dias após a publicação da lei.
Ontem, ficou acertado com a Casa Civil que a votação do projeto - que é do Executivo - será incluída na convocação extraordinária da próxima semana. Se isso ocorrer e a proposta for validada, o prazo para a publicação dos decretos começaria a correr em janeiro. Ernani Polo, titular da Agricultura, estima que a lei possa sair do papel até o final de março.
No alvo da nova legislação, está a figura do transportador, que apareceu de forma reiterada nas ações do MP. Eles precisarão ser cadastrados e ter vínculo com as empresas. Talvez ainda não seja suficiente, mas o fato é que, enquanto houver lacunas nas regras, o fraudador seguirá agindo, manchando a imagem do setor que tem muita gente séria trabalhando.
A pressa, neste caso, não é inimiga, é uma aliada no combate aos criminosos.
