A Receita Federal abre nesta quinta-feira consulta pública sobre a Instrução Normativa para, finalmente, serem criados os free shops brasileiros. A lei foi aprovada em 2012, mas o processo se arrasta desde então.
A consulta ficará aberta a propostas até oito de dezembro, devendo ser publicada no dia útil seguinte ao fim do prazo. A informação foi repassada pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, ao deputado Frederico Antunes.
O parlamentar espera, inclusive, que o secretário de Aduanas e Relações Internacionais da Receita Federal, Ronaldo Medina, apresente uma prévia da norma no evento que será realizado em Brasília, no dia sete de dezembro. Com a instrução normativa, estaria pronto todo o regramento necessário para os empreendimentos funcionarem.
Em julho, a Receita Federal prorrogou a cota de isenção de US$ 300 para importação de bens por terra, rios e lagos. As prorrogações ocorrem desde 2014, quando foi determinada a redução da cota para US$ 150 e gerou muita reclamação. Este valor somente entrará em prática quando for regulamentado e implantado o sistema de controle informatizado para as lojas francas em regiões de fronteira. Pela Lei dos Free Shops, 32 municípios estão aptos.
