Finalmente e antes tarde do que nunca, o Projeto de Lei (PL) 3.626/2023, que regulamenta as casas de apostas, as chamadas bets, foi aprovado no Senado, na quarta-feira, em Brasília. Sem regras, os sites de apostas fazem o que bem entendem. O Brasil é o país com mais acessos do mundo. Tem gente que aposta mais de uma vez por dia. Em segundo lugar, aparece o Reino Unido, com metade dos acessos dos brasileiros. Não são acessos aleatórios, pesquisas dizem isso.
O projeto ainda precisa passar na Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações ao longo da tramitação. Se a aprovação final ocorrer – ao que tudo indica, ela é inevitável –, dependerá apenas da sanção presidencial. É um rito formal, mas necessário. Como diriam os torcedores, estamos aos 45 minutos do segundo tempo para a regulamentação existir.
Os anúncios comerciais dizendo que apostas são alegria e brincadeira soam como uma ofensa para mim. Como já escrevi aqui, pessoas ligadas a mim eram viciadas em apostas, e sei que isso destrói não só a pessoa, mas a família também. O projeto não prevê interferência nas campanhas publicitárias, mas cria uma série de regras que controlam um setor que está totalmente voltado a ganhar muito dinheiro com pessoas fragilizadas. Não vamos nos iludir: ninguém fica rico apostando ou brincando, como dizem. O vício é algo muito sério e precisa ser combatido, não estimulado.
Pelo projeto aprovado durante a semana, as maiores fatias da distribuição do valor arrecadado irão para as seguintes áreas: 10% para educação; 13,6% para segurança pública; 36% para esporte; 10% para seguridade social; 28% para turismo; 1% para saúde. O projeto não veta a publicidade em estádios, o que seria, a meu ver, um gol contra.
Os objetivos da regulamentação são claros: impor regras e taxar as empresas. A cada ano, se estima que o governo deixe de arrecadar R$ 10 bilhões. Para comparação, a BR-448, conhecida como Rodovia do Parque, custou R$ 1 bilhão. Tomara que, com regras e a taxação, exista mais controle sobre a farra das apostas. E, claro, mais dinheiro para ser usado com o povo brasileiro.
