A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogou regras de proteção a áreas de manguezais e de restingas, requisitada pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. De acordo com o portal G1, com a determinação da ministra, voltam a vigorar as normas que asseguravam a preservação destas áreas. Rosa Weber é a relatora do caso no STF.
A revogação, que gerou polêmica e revolta entre ambientalistas, ocorreu em setembro. Também houve uma série de ações na Justiça, contra e a favor da decisão.
"O estado de coisas inaugurado pela revogação das Resoluções nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002 do Conama sugere agravamento da situação de inadimplência do Brasil para com suas obrigações constitucionais e convencionais de tutela do meio ambiente. A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização, configura quadro normativo de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", escreveu Rosa Weber na decisão.
O Conama havia aprovado a extinção de resolução que estipulava parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APP) no litoral e nas regiões de manguezais e restingas. A medida abre espaço para especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de áreas de mangues. Em manifestação, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que a resolução extinta pelo colegiado era "incompatível com o ordenamento jurídico" do Novo Código Florestal.
