O Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge-RS) apresentou nesta terça-feira (22) uma ação no Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) para tentar derrubar a tramitação em regime de urgência do projeto que altera 480 regras do código ambiental, enviado pelo Palácio Piratini à Assembleia Legislativa.
No pedido de liminar, a entidade aponta o artigo 64, parágrafo 4 da Constituição Federal, que, textualmente, proíbe o presidente da República de pedir urgência na tramitação de propostas relacionadas a códigos. Na interpretação da entidade, a aplicação seria a mesma em relação a governadores.
O governador Eduardo Leite encaminhou o projeto ao Legislativo no dia 27 de setembro, com requerimento solicitando a tramitação da proposta sob o regime de urgência. Com isso, o texto passa a trancar a pauta da Casa 30 dias depois de protocolado, o que deve ocorrer no dia 5 de novembro.
Durante audiência pública na Assembleia Legislativa na segunda-feira (21), a juíza Patricia Antunes Laydner, que foi ao encontro representando o Tribunal de Justiça, e o promotor Daniel Martini, do Ministério Público do Estado, criticaram a urgência da tramitação.
A magistrada afirmou que a participação e a discussão ampla do projeto "não se faz só com uma audiência pública, com um número limitado de participantes", e que não há um debate social sobre o tema.
— Não consigo dizer se é um projeto bom ou não e em 30 dias não seria suficiente para estudar — disse a magistrada.
Patricia afirma que o projeto pode deixar a legislação "uma colcha de retalhos", caso seja aprovado tramitando em regime de urgência:
— O problema é que (com) isso feito na pressa, depois somos nós, juízes, que vamos ter de lidar com uma lei de difícil aplicabilidade, fica uma colcha de retalhos. Não se pode fazer de um código do Meio Ambiente uma colcha de retalhos.
Nova discussão na quinta-feira
As mudanças no Código Ambiental do Rio Grande do Sul serão debatidas na quinta-feira, no RBS Talks, projeto do Grupo RBS que objetiva oportunizar o debate sobre temas importantes para a sociedade, envolvendo formadores de opinião, lideranças empresariais e políticas, mundo acadêmico e outros segmentos.
O evento para convidados será no Instituto Ling, em Porto Alegre, com mediação da jornalista Giane Guerra e participações de Artur Lemos Júnior, secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura do RS, Paulo Brack, professor do Instituto de Biociências da UFRGS, coordenador-geral do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (Ingá) e conselheiro suplente do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), e Marília Longo do Nascimento, presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RS.
