Em café da manhã com deputados da base aliada, na manhã desta terça-feira (20), o governo do Estado fez a apresentação da proposta que altera o Código Estadual do Meio Ambiente. O item mais polêmico e que traz a mudança mais significativa é o que cria o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), chamado popularmente de autolicenciamento ambiental — que prevê licenciamento pela internet em 24 horas.
Apesar dos questionamentos e da repercussão junto a especialistas em preservação, o governador Eduardo Leite fez uma defesa da proposta, destacando que o autolicenciamento vai possibilitar, inclusive, uma maior defesa do meio ambiente:
— Geração de riqueza é importante para proteção ao meio ambiente. O empobrecimento é um fator de degradação ambiental também. Com falta de recursos, não consegue-se mitigar o impacto da vida humana sobre o meio ambiente. Em uma sociedade moderna, com os resíduos que geramos e consumimos, tem-se um impacto que precisa ser mitigado. Isso gera custos, e é necessária geração de riquezas — declarou.
Com o autolicenciamento ambiental, o empresário poderá receber o documento de licenciamento em até 24 horas para que possa iniciar o empreendimento. Em vez de três etapas, como é feito atualmente, o processo exigirá apenas o envio de documentação pela internet e aprovação pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam).
A previsão é de que a mudança possa ser autorizada para um número entre 25 e 30 atividades, mas isso ainda deverá ser regulamentado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema).
Um dos argumentos do governo é que o atual processo é muito burocrático e que pode ser agilizado — atualmente, o tempo para a obtenção do licenciamento ambiental gira em torno de 90 a 100 dias. A estimativa do governo é reduzir este tempo em cerca de 30 dias com a aprovação do projeto.
Questionado sobre se a proposta não abre uma brecha para empresários que agem de má-fé, o secretário estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos, disse que a fiscalização continuará existindo e que a questão está relacionada "à sociedade que queremos para o futuro".
— A modernização do código não visa uma ou outra atividade, tampouco afrouxar controles ou liberar a esmo. Vale pensar o que a gente quer de sociedade para o futuro: se eu quero uma maioria que não respeita as leis ou se eu quero uma maioria que respeita as leis. Foram quase 3 mil fiscalizações (pela Fepam) neste ano, e menos de 20% se reverteu em autos de infração. O poder público está aí para reprimir essa minoria que não respeita as leis.
Tramitação
Conforme o governo, todos os deputados foram convidados para o café da manhã no Galpão Crioulo do Palácio Piratini. No entanto, somente parlamentares da base aliada e outros considerados independentes acompanharam a apresentação da proposta. A imprensa não foi liberada para acompanhar a apresentação.
Segundo o deputado Frederico Antunes, líder do governo na Assembleia Legislativa, a proposta deve ainda receber sugestões de bancadas antes de ser encaminhada à Casa. Depois disso, a tramitação vai depender dos deputados: se o projeto receber regime de urgência, deve ser votado logo; se não receber, terá tramitação mais lenta, já que deverá passar por comissões na Assembleia.
— Eu diria que é um nível médio de facilidade. Este projeto já havia sido debatido no mandato anterior e já há um entendimento comum de que o licenciamento pode ser mais célere. Mas precisaremos ver se vai tramitar em regime de urgência para que seja votado logo.
