O governo Eduardo Leite prepara uma revisão completa do Código Estadual do Meio Ambiente, que inclui a proposta de implementação do Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), o chamado autolicenciamento ambiental. Se aprovada, a mudança do código ambiental permitirá que o empresário, apenas com o envio de informações pela internet ao governo do Estado, automaticamente receba o documento de licenciamento ambiental e possa iniciar o empreendimento.
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