O governo Eduardo Leite prepara uma revisão completa do Código Estadual do Meio Ambiente, que inclui a proposta de implementação do Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), o chamado autolicenciamento ambiental. Se aprovada, a mudança do código ambiental permitirá que o empresário, apenas com o envio de informações pela internet ao governo do Estado, automaticamente receba o documento de licenciamento ambiental e possa iniciar o empreendimento.
Atualmente, o licenciamento ambiental, em geral, passa por três etapas — prévia, de instalação e de operação —, em que os projetos e estudos de impacto ambiental são analisados por técnicos da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). O governo do Estado entende que, para algumas atividades, o sistema online e sem análise prévia é suficiente.
— O empreendedor preenche o questionário (na internet), arquiva as exigências, tem um responsável técnico e a licença sai automaticamente. Por exemplo, para algumas atividades de produção de aves, não há necessidade de um técnico avaliando. Armazenamento de pescados é outro exemplo — explica o secretário estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos.
A previsão da Fepam é, inicialmente, aplicar o autolicenciamento para 25 a 30 atividades com potencial de poluição tanto baixo, quanto médio e alto —de acordo com a atual classificação. Conforme a engenheira florestal e presidente da Fepam Marjorie Kauffmann, há atividades classificadas atualmente como alto potencial poluidor que poderiam ser rebaixadas.
— O potencial poluidor não é condicionante. São atividades que a gente entende que têm menor risco e é mais fácil o controle. Um exemplo: uma atividade classificada como potencial alto e médio (de poluição) é a silvicultura. Na minha opinião técnica, não concordo. Até por isso estamos pensando em uma revisão. Se eu plantar uma floresta de eucaliptos, não tenho muito risco de causar degradação ambiental porque o LAC será permitido obviamente em áreas que não são de preservação permanente, sem supressão de vegetação — aponta Marjorie.
Caberá ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), colegiado no qual o governo acumula vitórias, definir a lista de atividades que passarão a ser autolicenciadas, se o novo código for aprovado. Para ser alterado, o governo precisa enviar um projeto alterando a lei atualmente em vigor (11.520). A revisão da tabela de riscos também dependerá de análise do Consema, mas não integra o texto do novo código.
— Entendo que tem algumas anomalias (na classificação)— reforça a presidente da Fepam.
O autolicenciamento ambiental parte da premissa de que o empresário respeitará as regras existentes. O segundo pressuposto é de que é mais fácil detectar as irregularidades ambientais na etapa de execução do empreendimento — por meio de fiscalização — do que na fase inicial de licenciamento. Com a pretendida mudança, o governo estima que liberará força de trabalho do setor de licenças e promete incrementar a fiscalização.
— O mau empreendedor, que pretende burlar, vai fazer isso com licenciamento normal ou por adesão e compromisso. E o mau empreendedor só é identificado com a fiscalização. É uma mudança de paradigma para o empreendedor e para o órgão ambiental. O empreendedor passa a assumir para si que tem que fazer tudo conforme o regramento — aponta Lemos.
De acordo com a Fepam, se os fiscais descobrirem que as regras previstas no autolicenciamento não foram cumpridas, o empreendimento será imediatamente embargado. Atualmente, de acordo com a Fepam, há 12 servidores no setor exclusivo de fiscalização e outros 73 técnicos que simultaneamente analisam licenças e fiscalizam.
O governo projeta uma redução de 30 dias no tempo médio de licenciamento, caso o atual Código de Meio Ambiente, que vigora desde o ano 2000, sofra as alterações propostas. Conforme Lemos, a média atual para novos projetos chegaria a 90 dias.
O secretário também planeja, com o novo código, atualizar as regras de multas. De um lado, o governo quer implementar a correção inflacionária dos valores de multas administrativas. Hoje, a multa aplicada em um ano tem o mesmo valor quando quitada em anos seguintes. De outro lado, o governo pretende oferecer descontos nas multas de empreendedores que assumirem a infração sem recorrer. De acordo com Lemos, mais de 80% das multas têm valor de até R$ 5 mil, cabendo ao Estado economizar tempo de trabalho de servidores em recursos desses casos.
Exemplos de fora
Bahia e Santa Catarina foram as principais inspirações para a redação da reforma do Código Estadual de Meio Ambiente, que agora está em análise no gabinete do governador. Ainda em agosto, deve passar pelo crivo do núcleo de governo para, então, ser apresentada aos deputados da base aliada. Na Assembleia Legislativa, o PSDB, sigla de Leite, atualmente tem a presidência da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, onde ocorrerá o primeiro debate de mérito da proposta, se antes for considerada constitucional.
A proposta de governo do então candidato Eduardo Leite já contemplava a ideia de "desburocratização do licenciamento ambiental" e falava em "intensificar a fiscalização" com "a adoção de ferramentas tecnológicas e novos sistemas", sem, no entanto, detalhar as medidas. O capítulo sobre o tema, intitulado "Meio ambiente e economia caminhando juntos", trazia os compromissos de "conservação dos recursos marinhos" e "gestão sustentável e equilibrada dos ecossistemas terrestres".
— Muitas vezes, a estrutura criada de três licenças e documentações faz com que o empreendedor instale o empreendimento sem a nossa orientação. Entendemos que essas proposições vão ser mais efetivas do ponto de visto ambiental e não vão gerar prejuízos na conservação — finaliza a presidente da Fepam.
