O Tribunal de Justiça do Estado rejeitou o mandado de segurança apresentado pelo Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge), que buscava barrar a votação em urgência do projeto de um novo Código de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul. Na decisão, o desembargador Jorge Luís Dall’agnol não chegou a apreciar o mérito do pedido, por compreender que o sindicato não tem legitimidade jurídica para mover essa ação.
“A legitimidade para impetrar mandado de segurança com tal finalidade, contudo, é restrita aos parlamentares, os quais possuem direito líquido e certo ao devido processo legislativo”, escreveu Dall’agnol.
O governo encaminhou à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, uma proposta de alteração de mais de 480 pontos do Código de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul. Quando tramita com urgência, o projeto de lei deve ser votado em 30 dias e não precisa ser analisado pelas comissões de mérito, como a de meio ambiente. Se não for votado neste prazo, a proposta tranca a pauta da Assembleia, impedindo outras votações até que seja deliberada.
No mandado de segurança, que não chegou a ter o mérito apreciado, o Senge argumentava que a Constituição Federal impede que projetos de códigos tramitem em regime de urgência. Por simetria, argumentava que o que está em debate no Estado também não poderia ser votado com urgência.
Além de ambientalistas, o Ministério Público já se manifestou contra a votação em urgência devido à "profundidade" das mudanças propostas. Na semana passada, durante audiência pública na Assembleia, a juíza Patricia Antunes Laydner, representando o Tribunal de Justiça, disse que não é possível saber, em 30 dias, se o projeto do governo do Estado é bom ou ruim. A presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RS, Marília Longo do Nascimento, também critica a urgência.
Em favor do regime de urgência, o governo do Estado argumenta que a discussão foi realizada em 2016 por uma subcomissão da Assembleia Legislativa. Além disso, aponta que o novo código vai incentivar investimentos no Estado, por isso precisa entrar logo em vigor. O Piratini também diz que tem ao seu lado, em defesa da votação com urgência, as seguintes entidades: Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag), Farsul Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) e Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul).
