A Polícia Federal (PF) adiou para 1º de julho de 2025 o início da fiscalização dos CACs (colecionadores de armas, atiradores desportivos e caçadores), atribuição hoje a cargo do Exército. A mudança foi oficializada em portaria conjunta dos Ministérios da Justiça e da Defesa publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (27). Os militares continuarão responsáveis pela atividade até a nova data.
O adiamento ocorreu porque a PF ainda enfrenta limitações estruturais. A instituição demandou contratação de terceirizados e concurso para prestar o novo serviço, mas os pedidos não foram atendidos a tempo pelo governo.
A migração da competência de uma instituição para outra foi prevista em um decreto baixado por Lula em julho de 2023. Exército e PF trabalharam na definição de procedimentos para a transferência de sistemas. Desde aquela época havia dúvidas sobre o cumprimento do prazo. Interlocutores das instituições diziam que a transferência é complexa e que a PF teria dificuldades para apresentar resultados diferentes daqueles do Exército que eram criticados por aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Além da fiscalização, também passará a ser atribuição da PF a concessão de autorizações para novos CACs. No governo de Jair Bolsonaro, eles viraram o maior segmento armado do País, superior às polícias em números absolutos. Mesmo assim, a estrutura, o orçamento e as ações de fiscalização dos militares ficaram estagnadas e não acompanharam o crescimento do grupo.
Além disso, relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou fragilidades na emissão de licenças de CACs para pessoas com antecedentes criminais graves, como tráfico de drogas, homicídio e violência doméstica. O reforço no controle sobre os CACs era uma pauta do governo para a segurança pública desde o início do terceiro mandato de Lula.
Até agora, 200 servidores da PF passaram por treinamento para assumir a função, e mais formações estão planejadas para os próximos meses. Além disso, o governo autorizou a contratação de 579 terceirizados, mas o efetivo ainda não foi integrado.
O Ministério da Justiça e a PF têm 60 dias para apresentar um cronograma detalhado de transição. A direção da PF solicitou concurso para 1.700 vagas, mas só uma parte da demanda foi aprovada até o momento.
