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Agência Senado
A Lei 14.674, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a concessão de auxílio-aluguel no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), marcando um avanço na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil. A medida busca oferecer suporte e segurança às mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica que precisam se afastar dos seus lares. Em 2022, mais de 245 mil agressões foram reportadas no país. Houve mais de 1,4 mil feminicídios.
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