A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu, na tarde desta sexta-feira, da decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais (VEC) que suspendeu, desde o dia 15 de maio, determinações de ordens de prisão em Porto Alegre e na Região Carbonífera. O governo pediu liminar para suspender os efeitos da decisão.
Na ação, a PGE argumenta que impedir prisões de criminosos condenados pela própria Justiça expõe a sociedade ao risco e os incentiva a cometer novos delitos. Da mesma forma que argumentou o Ministério Público, a PGE justifica que o retardamento do início do cumprimento da pena permite que ocorra a prescrição, o que libera o criminoso da obrigação de cumprir sua pena.
A decisão da 1ª VEC é direcionada a pessoas que estão soltas e que houve a determinação da execução da pena por crime mais antigo. Não vale para presos em flagrante. A medida foi justificada pelo déficit de vagas prisionais no sistema carcerário no Rio Grande do Sul.
"Deixaremos, a partir desta data, de determinar a expedição de mandado de prisão, até que a Secretaria de Administração Penitenciária e a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) comuniquem a este juízo a existência de vagas", diz decisão publicada na quarta-feira.
