O governo do Estado conseguiu reverter, ao menos parcialmente, a decisão judicial que proibia que presos fossem mantidos em viaturas além do tempo do registro da ocorrência. Em nova determinação, a Justiça permite que suspeitos fiquem sob custódia em automóveis desde que pelo período de até 24 horas, quando, então, devem ser transferidos para algum presídio.
Na ação coletiva inicial, a Defensoria Pública alegou que a medida viola diversos direitos humanos e que policiais que poderiam estar nas ruas cuidando da segurança pública são desviados de suas funções ao cuidarem dos presos.
O juiz Hilbert Maximiliano Akihito Obara atendeu o pedido e notificou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no último dia 14, determinando o "imediato encaminhamento de todos os custodiados para estabelecimento penal compatível com a situação carcerária e, na hipótese de inexistência de vagas, que seja assegurado o direito de aguardar em regime mais brando e, ainda, se inexistente, em prisão domiciliar".
A PGE recorreu da decisão e o desembargador Ricardo Torres Hermann deferiu parcialmente o novo pedido. Em decisão publicada na sexta-feira (21), o magistrado entendeu que "mostra-se desarrazoada a determinação imediata de liberação de todos os presos/detidos que se encontram em veículos automotores da Brigada Militar, da Polícia Civil ou da Susepe, o que importaria na liberação de criminosos ao convívio social, sem qualquer critério ou restrição, importando em grande risco à segurança pública".
O desembargador, entretanto, ponderou que "tampouco se pode admitir sejam essas pessoas mantidas em condições absolutamente desumanas e insalubres, o que implica não apenas em violação aos seus direitos fundamentais, mas também em risco à sociedade e aos servidores designados para acompanhá-los".
A multa, que havia sido estabelecida na primeira decisão em R$ 10 mil para cada caso de descumprimento, foi reduzida para R$ 2 mil por dia e será aplicada caso o governo mantenha algum preso por mais de 24 horas em viatura.
A Defensoria Pública afirma que a decisão do desembargador Ricardo Torres Hermann chancela uma ilegalidade cometida pelo governo do Estado. Para o defensor público Felipe Kirchner, a decisão é a técnica juridicamente, pois reconhece a prática ilegal, porém autoriza e diminui a multa dos gestores ao manter presos em viaturas, custodiados por policiais militares.
– As viaturas, que atualmente acomodam presos poderiam estar nas ruas, fazendo o trabalho de polícia ostensiva. Além disso, os presos devem ser custodiados pela Susepe e não por agentes, que deveriam estar nas ruas – ressalta.
De acordo com o defensor, o entendimento da Defensoria Pública é de violação da constituição, da legislação internacional, bem como a legislação penal. Assim que houver a notificação da decisão, é provável que seja feito um agravo no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP) comemorou a decisão, considerando-a "decisiva para a manutenção da ordem pública, garantindo que criminosos presos pelas forças policiais não acabassem retornando às ruas. O retrabalho é uma constante na atividade policial e, graças aos esforços da PGE-RS, será possível evitar que isso se repita neste final de ano".
Leia a íntegra da nota divulgada pela SSP:
A Secretaria da Segurança Pública (SSP-RS) saúda mais uma ação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) decisiva para a manutenção da ordem pública, garantindo que criminosos presos pelas forças policiais não acabassem retornando às ruas. O retrabalho é uma constante na atividade policial e, graças aos esforços da PGE-RS, será possível evitar que isso se repita neste final de ano.
Cabe salientar que a SSP-RS vem redobrando os esforços para evitar a custódia de presos em viaturas e a superlotação de carceragens de delegacias de polícia. Porto Alegre conta com 624 novas vagas, na nova unidade prisional da capital. A Região Metropolitana possui as 2.808 vagas do Complexo Penitenciário de Canoas. Uma nova unidade está prestes a ter sua ordem de início das obras assinada, o que irá gerar 600 vagas em Sapucaia do Sul.
Na última sexta-feira (21), a região do Vale do Rio do Sinos, que apresentava problemas com relação a estas questões, recebeu o aporte de dois contêineres-cela, devidamente climatizados e adaptados para o recebimento de presos provisórios. A iniciativa, custeada pela Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo, já está à disposição do Estado.
