O Palácio Piratini confirmou, nesta sexta-feira (23), a regulamentação da lei que isenta de ICMS os produtos e os objetos que forem doados ao patrimônio da segurança pública no RS. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial e faz com que fique mais barata a doação de viaturas, armamentos e sistemas de monitoramento, por exemplo, ao Estado.
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