O Palácio Piratini confirmou, nesta sexta-feira (23), a regulamentação da lei que isenta de ICMS os produtos e os objetos que forem doados ao patrimônio da segurança pública no RS. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial e faz com que fique mais barata a doação de viaturas, armamentos e sistemas de monitoramento, por exemplo, ao Estado.
Conforme a regulamentação, as doações precisarão, primeiro, ser aprovadas pela Secretaria de Segurança Pública para, então, a Secretaria da Fazenda reconhecer a isenção de ICMS.
Outra lei, que cria um fundo comunitário para doações em dinheiro para a área, ainda depende de regulamentação.
As duas leis integram o conjunto de medidas enviadas pelo governo, no fim do ano passado, para a Assembleia Legislativa. A maioria foi aprovada. Para duas medidas, entretanto, o Piratini ainda não conseguiu apoio: a criação de uma subsecretaria prisional e a mudança no regime de trabalho dos agentes penitenciários.
