Dois anos após a aprovação da separação do Corpo dos Bombeiros da Brigada Militar, o governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei para estruturar a corporação. Um deles é a Lei de Fixação de Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar, que prevê a redução de 751 cargos.
Atualmente, os Bombeiros contam com 4.852 cargos. Caso a proposta seja aprovada, serão 4.101 cargos. O governo do Estado alega que pretende formar uma instituição enxuta e moderna, com menor estrutura administrativa. A intenção também é formar parcerias com municípios para criar bombeiros comunitários e outras estruturas de apoio.
A outra proposta enviada à Assembleia é a Lei de Transição, que garante a manutenção dos direitos dos bombeiros militares, como por exemplo, a utilização do Hospital da Brigada Militar. O texto ainda oferece a opção aos servidores de permanecerem na Brigada Militar e, também, determina alguns casos de brigadianos que podem ingressar no novo quadro de pessoal dos Bombeiros.
A Lei de Transição também determina a criação de uma Comissão Transitória, que deverá finalizar o processo de estruturação do Corpo de Bombeiros em um prazo de 180 dias a contar da data de publicação da lei.
A separação do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar foi aprovada em junho de 2014, por meio de uma emenda constitucional que definiu prazo de dois anos para que o estado enviasse à Assembleia três projetos de lei que estruturariam a corporação. Em julho, foi aprovada a Lei de Organização Básica e estavam faltando os dois outros projetos, enviados nessa quinta-feira.
Confira nos links abaixo a íntegra dos projetos de lei:
