A emissão de alvarás provisórios de Funcionamento pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic) teve redução de 54% desde a aprovação da Lei Kiss pelos deputados gaúchos, em dezembro do ano passado. A pasta emitiu apenas 3,5 mil licenças de janeiro a maio deste ano, contra 7,4 mil no mesmo período do ano passado. Nesta segunda-feira (2), a secretaria retomou o serviço para as atividades permitidas pela legislação municipal.
A retomada é consequência da decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu que a norma estadual interferia na autonomia dos municípios e ,sendo assim, é inconstitucional. A decisão permite que as prefeituras gaúchas voltem a conceder alvará provisório de funcionamento a estabelecimentos mesmo que eles ainda não disponham do alvará de Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) expedido pelo Corpo de Bombeiros.
Segundo o titular da pasta, Humberto Goulart, a diminuição da emissão de documentos foi significativa e preocupa o órgão. “Um escritório, por exemplo, encontrou a mesma dificuldade de um local que fabrica fogos de artifícios. Isso fez com que baixasse de uma maneira preocupante o número de alvarás expedidos, principalmente os de pequena, micro e médias empresas”, explica.
Segundo o secretário, nesta segunda, a procura pelo órgão foi alta. Ele destaca, porém, que a pasta deve levar pelo menos seis meses para normalizar o serviço de emissão de alvarás. Na sessão desta terça-feira (3), os deputados gaúchos devem analisar projeto remetido pelo Palácio Piratini, que atualiza alguns itens que foram vetados na lei aprovada no ano passado.
