A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para 20 de agosto o início da discussão sobre o projeto de lei que permite a venda de cigarros eletrônicos no Brasil. A proposta estava na pauta da sessão realizada nesta terça-feira (9).
O pedido de adiamento foi feito pelo senador Mecias de Jesus (Republicados-RR), sob a justificativa de ser necessário mais tempo para estudar a proposta. O presidente da comissão, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), colocou em votação o pedido, que foi aprovado pelos demais senadores.
Depois da CAE, o texto será analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da Casa. Por fim, se aprovada, a proposta ainda terá de ser analisada em plenário pelos senadores, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. O texto foi apresentado por Soraya Thronicke (Podemos-MS) e relatado por Eduardo Gomes (PL-TO).
Hoje, a venda dos vapes é proibida no Brasil. Em abril, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por unanimidade, manteve esse impedimento, que vem desde 2009. Caso o projeto seja aprovado, a comercialização passará a ser permitida, mesmo com a proibição da agência reguladora.
O que diz o projeto de lei
Segundo o texto, a compra do produto será permitida apenas para maiores de 18 anos, sujeito à multa de até R$ 10 milhões para a empresa que aceitar vender para menores. Também será proibido fumar vape em lugares coletivos fechados, sejam públicos ou privados, mesma regra do cigarro convencional. A propaganda do cigarro eletrônico não será permitida, mesmo em redes sociais.
Veja outras proposta do projeto de lei:
- Haverá regras na embalagem, que não poderá dizer que o cigarro reduz a ansiedade nem insinuar aumento da libido ou melhora do desempenho sexual
- A caixa não pode ainda associar o vape a atividades culturais, esportivas e religiosas
- O pacote do vape deve informar as contraindicações, alertas para grupos de risco (grávidas, diabéticos, pessoas com doenças do coração), eventuais efeitos adversos e que o produto é tóxico e causa dependência
- A quantidade de nicotina também precisa ser exposta. O projeto prevê limite máximo de 35 miligramas de nicotina por mililitro de líquido do cigarro. Cada vape terá o total de até 22 ml de líquido. Segundo o texto, as barras de tabaco devem ter até 1 mg de nicotina na emissão
- Para fabricação, venda e importação, será necessário registro da Anvisa. As empresas terão de pagar uma taxa de fiscalização, cujo valor anual é R$ 100 mil para cada pedido de registro ou renovação. Elas também deverão obter cadastro no Inmetro
- As fabricantes nacionais e as importadoras precisarão arquivar, por 10 anos, as informações sobre a cadeia de distribuição dos cigarros, para que auditorias sanitária e fiscal consigam identificar a rota da mercadoria
- Quem desobedecer o regramento cometerá infração sanitária
- Os que fizerem contrabando do produto poderão ser presos
