A votação do relatório que propõe mudanças na lei que regulamenta os planos de saúde no país está prevista para esta quarta-feira (13), na comissão criada há um ano para debater o tema. O texto, que passará depois pelo plenário da Câmara e pelo Senado, foi desidratado após críticas de entidades que defendem os direitos do consumidor e de operadoras. Com isso, trechos polêmicos foram retirados da versão final do texto.
A possibilidade de dividir o reajuste dos planos mesmo após o segurado chegar aos 60 anos ficou pelo caminho. A intenção do relator da matéria, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), era diluir o aumento expressivo que os planos praticam atualmente quando o cliente está com 59 anos nos anos seguintes, apesar de o Estatuto do Idoso vetar essa situação.
— Percebemos que tanto os representantes das operadoras de planos de saúde quanto os dos consumidores discordavam da nossa proposta de mudança e por motivos aparentemente contraditórios — pontua o relator em seu parecer.
O deputado afirma que, mesmo que o projeto definisse reajustes a cada cinco anos a partir dos 60 anos de idade, os valores finais seguiriam a norma atual, que limita o teto cobrado em até seis vezes o valor da primeira faixa etária de segurados, que compreende pessoas de zero a 18 anos. O Ministro da Saúde, Ricardo Barros, apoiava a mudança.
— A retirada foi boa para as empresas. De início, teríamos que arcar com um déficit de R$ 60 bilhões nos próximos 20 anos — relata a presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Solange Mendes, para quem o novo texto "traz avanços" frente à atual legislação, que vigora desde 1998.
Outro ponto contestado é referente a um trecho incluído na proposta, que obriga os planos a obedecer a "segmentação contratada". De acordo com a pesquisadora do Programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ana Carolina Navarrete, a inclusão do termo abre a possibilidade da criação de "planos populares" com restrições nos atendimentos à população de baixa renda.
— É um tipo de plano que a pessoa consegue contratar, mas não consegue usar o serviço. Há a previsão de limitação regional de cobertura, por exemplo.
A possibilidade de planos com preços mais baixos e redução da oferta de serviços também é defendida pelo Ministério da Saúde.
Em relação às multas por descumprimento de contrato – que atualmente variam entre R$ 5 mil e R$ 1 milhão –, a proposta retira o valor mínimo e prevê que a punição não ultrapasse 10 vezes o valor de um procedimento não realizado. Categorias e faixas para a definição de valores maiores seriam reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A proposta traz ainda a obrigação às empresas de oferecer planos de saúde individuais. Atualmente, as operadoras evitam essa modalidade – que não é obrigatória – em detrimento aos planos coletivos, que possuem regras menos rígidas para quebras de contrato e aumento nas mensalidades.
Em relação ao ressarcimento ao SUS pelas empresas – que ocorre quando o cliente busca na rede pública serviços que estão cobertos pelo plano –, há a previsão de que os valores sejam encaminhados diretamente aos Estados e municípios.
Embora a discussão do tema tenha iniciado há um ano, a última versão do relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) foi divulgada apenas na última segunda-feira (11). A ação foi vista com desconfiança por deputados que integram a comissão especial, mas que não concordam com as mudanças. Um deles é Henrique Fontana (PT-RS), que vai pedir mais tempo para debater o texto.
— Eu vou fazer de tudo para que não se vote porque o projeto traz prejuízos aos usuários.
Longa caminhada
Mesmo que o relatório seja aprovado na comissão especial, o texto terá que ser apreciado no plenário da Câmara, onde poderá receber emendas e destaques. Se receber o apoio da maioria dos parlamentares, as novas regras ainda não irão valer. O passo seguinte será a tramitação no Senado, onde terá que ser aprovada pela maioria dos integrantes da Casa. O último passo será a sanção do presidente Michel Temer e publicação no Diário Oficial da União.
Entenda as mudanças
SEGMENTAÇÃO
- Como é – Operadoras são obrigadas a oferecer uma lista de procedimentos básicos a todos os segurados.
- Proposta – Há a inclusão do termo que obriga as operadoras a oferecer a "segmentação contratada", o que, segundo entidades de defesa do consumidor, pode possibilitar o oferecimento de planos populares, com número de serviços restrito.
PLANOS INDIVIDUAIS
- Como é – Operadoras não são obrigadas a oferecer planos de saúde individuais.
- Proposta – Todas as empresas teriam que oferecer essa modalidade.
MULTAS
- Como é – A punição mínima para descumprimento de contrato é de R$ 5 mil. Em caso de negativa de atendimento, o valor mínimo é de R$ 80 mil.
- Proposta – Não haveria piso para multas. As negativas de atendimento seriam punidas com 10 vezes o valor do procedimento.
DEVOLUÇÃO AO SUS
- Como é – Os valores vão para o Fundo Nacional de Saúde e, após, são distribuídos para Estados e municípios. O pagamento ocorre quando o cliente busca na rede pública serviços que estão cobertos pelo plano.
- Proposta – Estados e municípios receberiam recursos sem intermediação
O que ficou pelo caminho
REAJUSTES
- Como é – Atualmente, os planos praticam 10 faixas de valores, sendo que a última começa aos 59 anos, quando há o último e maior reajuste da vida do cliente.
- Proposta abandonada – A partir de 59 anos, o reajuste expressivo seria diluído em parcelas a cada cinco anos. A situação foi sugerida para suavizar o aumento que hoje ocorre em parcela única.
