A Justiça condenou a prefeitura de Santa Maria a realizar correções, construções, transferências e instalações em 43 Unidades Básicas de Saúde da cidade. A Ação Civil Pública foi instaurada em setembro de 2015, pelo Ministério Público.
A decisão da Justiça estabelece que a prefeitura tome todas as providências, segundo a própria sentença da juíza Eloiza Helena Hernandez de Hernandez, “a fim de melhorar e adequar as condições na rede básica municipal de saúde".
As adequações vão desde reparos nas instalações elétricas e revestimento interno (pisos e paredes, por exemplo) até a construção de novos prédios ou transferência das unidades.
A Ação Civil Publica também sugeria prazos para a realização das adequações, que foram acatados pela Justiça. Sete Unidades Básicas devem receber correções urgentes no prazo máximo de 10 meses, outras cinco precisam ser transferidas para um prédio novo ou edificação já existente que atenda aos requisitos legais em até um ano e meio. Esse é o caso das unidades Urlândia, Joy Betts (bairro Perpétuo Socorro), Dom Antonio Reis, Ambulatório João Luiz Pozzobon e CAPS Caminhos do Sol.
No caso da Unidade de Saúde Diácono João Luiz Pozzobon, no Km 3, o posto foi fechado ainda em dezembro do ano passado. Essa unidade, conforme relatório da própria prefeitura, à época, apresentou uma série de problemas. No local, conforme o documento, não existiam salas para vacinas e para procedimentos médicos, o que representava riscos à população. A prefeitura optou por fechar essa unidade, uma vez que o imóvel é da Paróquia Diácono João Luiz Pozzobon e o poder público não poderia fazer reformas no local.
Além dessas, outras 30 unidades têm, também, 18 meses para receber correções de menor complexidade. Outras quatro instalações precisam ser transferidas com menor urgência e, para isso, o prazo é de até 27 meses.
Conforme o Ministério Público, antes mesmo da sentença, quando houve o ajuizamento da Ação, o município tomou algumas providências em sete unidades, seis dessas em estado crítico. Porém, a investigação realizada demonstrou que pelo menos 43 Unidades Básicas de Saúde necessitam ser adequadas. O não cumprimento das correções nos prazos estipulados pode acarretar penalidades como multas ao município.
A prefeitura de Santa Maria se manifestou por meio de nota (confira a íntegra do documento abaixo), onde afirma que tem conhecimento das observações feitas pelo Ministério Público e que está desde o início do governo, fazendo as alterações de acordo com o orçamento disponível, levando em consideração o critério do número de pessoas atendidas nesses locais.
UBS’s que devem receber correções e prazos
Correções urgentes, no prazo de 10 meses:
-UBS Pronto Atendimento Municipal Flávio Miguel Schneider;
-UBS Floriano da Rocha;
-UBS Centro Social urbano;
-UBS Arroio do Só;
-UBS Pains;
-UBS São Valentin;
-UBS Santa Flora.
Construções ou transferências, no prazo de 18 meses:
-UBS Urlândia;
-UBS Joy Betts;
-UBS Dom Antonio Reis;
-UBS Ambulatório João Luiz Pozzobom;
-UBS CAPS Caminhos do Sol;
Correções (menos urgentes), no prazo de 18 meses:
-Pronto Atendimento Municipal Flavio Miguel Schneider;
-Itararé;
-Alto da Boa Vista;
-São Serafin;
-Floriano da Rocha;
-Ruben Noal;
-Passo das Tropas;
-Roberto Binato;
-Vila Lidia;
-Bela União;
-Victor Hoffman;
-Centro Social Urbano;
-Erasmo Crossetti;
-Kennedy;
-Wilson Paulo Noal;
-Erasmo Crossetti – Setor Tuberculose e Hanseníase;
-Waldir Mozzaquatro;
-Centro de Especialidades Odontológicas;
-Walter Aita;
-São José;
-Maringá;
-Oneide de Carvalho;
-CAPS Infantil – O equilibrista;
-CAPS II –Prado Veppo;
-Arroio do Só;
-Farmácia Municipal;
-Arroio Grande;
-Pains;
-Cedas;
-Felicio Bastos – Boca do Monte.
Construções ou transferência com menor urgência, no prazo de 27 meses:
-Superintendência de Vigilância em Saúde (SVS);
-UBS São João;
-UBS PSF Santo Antão;
-UBS Casa Treze de Maio;
Confira a nota da prefeitura na íntegra:
"A Prefeitura de Santa Maria destaca que, até o momento, já foram investidos R$ 1.365.000,00 na recuperação das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município em 2017, e que já estão assegurados para o próximo ano mais de R$ 3.500.00, 00, reforçando, assim, o compromisso do Governo com área da Saúde.
Com relação à Ação Civil Pública nº 027/1.15.0011709-9, de setembro de 2015, a atual Administração Municipal informa que já tinha pleno conhecimento das ações determinadas pelo Ministério Público e que, desde o início do ano, em nove meses de governo, diversas medidas já foram tomadas no sentido de adequar as instalações e melhorar as condições de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde do Município.
Mesmo diante de um cenário de imensas dificuldades financeiras, os recursos que estavam disponíveis na Secretaria de Saúde foram alocados em melhorias, recuperações e projetos de investimento nos locais com maior demanda e necessidades, bem como as urgências. O Governo elencou prioridades, baseadas no critério de número de pessoas atendidas. Assim, as unidades em que há maior demanda foram definidas como prioridade. Os demais estão sendo encaminhados conforme disponibilidade de orçamento.
Sobre as correções urgentes:
Com relação ao Pronto Atendimento Municipal Flávio Miguel Schneider, o PA do Patronato, foi assinada, no último dia 27 de setembro, o contrato de execução de obra para a reforma parcial do local. O fornecimento de materiais, mão de obra e a execução dos serviços será feita pela empresa Bel Construções LTDA (Construtora Beltrame), vencedora da licitação. O preço global para execução da obra é de R$ 418.719,05, sendo R$ 273.533,80 referentes a materiais e R$ 145.185,25 referentes à mão de obra. A obra começará em até 10 dias, sendo que o prazo para execução e entrega será de 180 dias consecutivos, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço.
A Prefeitura também já deu encaminhamento às questões referentes à UBS Floriano Rocha, na Cohab Santa Marta. O processo de licitação para a reforma do local já está em andamento. Além disso, um termo de colaboração entre o Executivo Municipal e o Centro Universitário Franciscano (Unifra) foi assinado no dia 10 de agosto. O termo tem como finalidade a realização de programas, atividades e projetos relacionados ao ensino, pesquisa e extensão na unidade de Saúde, além de melhorias estruturais. O objetivo é incentivar a prática profissional para os acadêmicos e residentes de diferentes cursos da área da Saúde, como Nutrição, Enfermagem, Odontologia, Fisioterapia, Psicologia e Medicina, bem como garantir o atendimento completo e adequado à população. Além dos residentes e estudantes, os professores da instituição de ensino também poderão atuar na unidade de Saúde. Além disso, a UBS Floriano Rocha também poderá passar por melhorias para a realização das atividades.
Com relação às unidades distritais, elas estão funcionando junto às subprefeituras dos distritos.
Sobre as construções ou transferências:
Conforme a Superintendência Administrativo-Financeira da Secretaria de Saúde, todas as unidades citadas foram reformadas, exceto o CAPS Caminho do Sul, que é alugado e não pode ser reformado pela Prefeitura. Em função disso, será estudada a troca de local.
Já com relação ao Ambulatório João Luiz Pozzobon, ele foi fechado após determinação do Ministério Público, encaminhada à Prefeitura, no final da gestão anterior. Vale ressaltar que o prédio onde funcionava o Ambulatório Diácono João Luiz Pozzobon não pertence ao Município. Considerando que o Poder Público somente pode realizar investimentos em prédios próprios, este fato inviabiliza qualquer ação para sua reforma. Diante disso, a Secretaria de Município de Saúde entendeu ser mais viável encerrar as atividades nesta Unidade de Saúde. A Região, assim como a Zona Sul do Município, receberá uma nova Unidade de Saúde. O projeto está previsto nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a Prefeitura já trabalha no encaminhamento da questão.
Sobre as correções (menos urgentes):
De acordo com a Superintendência Administrativo-Financeira da Secretaria de Saúde, das unidades citadas, existe proposta aprovada pelo Ministério da Saúde para construção/ reformas ou ampliação dos seguintes locais: Alto da Boa Vista, Ruben Noal, Maringá, Oneide de Carvalho e São José.
Além disso, já estão reformadas ou ampliadas: o CAPS Infantil, o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), e as unidades Erasmo Crossetti e Kennedy.
Sobre as construções ou transferência com menor urgência:
Com relação a Casa 13 de Maio, cabe ressaltar que as atividades já foram transferidas de local, atuando agora em um imóvel novo, alugado, localizado na esquina das ruas Riachuelo com a Pinheiro Machado. O local oferece mais espaço e melhores condições a usuários e profissionais atuantes.
Ainda, alguns serviços de Saúde funcionam em imóveis locados, o que inviabiliza a reforma com dinheiro público. No entanto, primando pela qualidade do serviço e das condições de trabalho, os proprietários/imobiliárias já foram notificados para executar pequenos reparos necessários.
Além disso, alguns serviços funcionam em locais alugados e não temos terrenos institucionais para construção no território, não sendo localizados, até o momento, imóveis para locação.
Por fim, no que se refere à sentença mais recente, cabe esclarecer que o Executivo ainda não foi intimado e que os prazos determinados passarão a valer apenas a partir do trânsito e julgado da Ação Civil Pública, a qual não prevê, até o momento, multa por descumprimento da decisão."
