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O projeto que altera a estrutura do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) poderá ser votado pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), assinada nesta quinta-feira (30), derrubou a liminar obtida pela vereadora Natasha Ferreira (PT) que suspendia, por 90 dias, a votação do projeto.
A medida, assinada pelo desembargador Eduardo Delgado, da 3ª Câmara Cível do TJRS, tem efeito suspensivo ao recurso obtido pela vereadora. É excluída, portanto, a exigência de esperar 90 dias para debater o projeto do prefeito Sebastião Melo (MDB) na Casa.
No entendimento do magistrado, não houve problemas com o processo legislativo do projeto que justificasse a paralisação da votação.
Dessa forma, conforme a presidente da Câmara, vereadora Comandante Nádia (PL), a proposta deverá ser votada logo na segunda-feira (3), quando recomeça o ano legislativo.
— (Representa) a retomada da Justiça, da independência dos poderes e o afastamento da narrativa construída pela impetrante que não correspondia com a verdade — disse a presidente da Casa sobre a decisão.
Já a vereadora Natasha Ferreira informou que, apesar de respeitar o entendimento do Poder Judiciário, pretende recorrer da decisão.
— A alteração da estrutura do conselho (do Dmae) fala diretamente sobre o controle social, sobre a transparência. São alterações que interferem na qualidade da água e têm um impacto diretamente no meio ambiente. Não é que queremos que não haja a discussão. O que nós queremos é que haja uma discussão mais ampla com o povo — disse a parlamentar.

A discussão
O texto que terá a apreciação retomada pelo Legislativo municipal prevê a criação de três novas diretorias no Dmae: a de Proteção Contra Cheias e Macrodrenagem, a de Regulação e Governança Corporativa e a de Novos Negócios. Se aprovado, o projeto aumentaria o custo da autarquia em mais de R$ 1 milhão por ano.
O projeto também prevê que o conselho deliberativo do Dmae passe a ter caráter consultivo, ou seja, um conselho que só opina e não decide mais. A proposta integra um pacote de mudanças, sugeridas pelo atual prefeito de Porto Alegre.
Durante a votação desse pacote, na semana passada, Natasha anunciou que seu mandato, junto à bancada do PT, conseguiu uma liminar na Justiça para suspender a votação do projeto que altera o Dmae.
O argumento da vereadora é de que a lei orgânica de Porto Alegre prevê três meses para debate prévio de propostas que podem provocar impacto no meio ambiente da Capital. O juiz Gustavo Borsa Antonello acolheu os argumentos da vereadora e concedeu a liminar que suspendeu a votação.
A decisão
A Câmara recorreu e o desembargador Eduardo Delgado, que derrubou a liminar, assinalou que não houve "incidência do art. 237" da Lei Orgânica do Município, como alegado pela vereadora.
Por fim, ele considerou que houve "discordância política" da vereadora com o ato administrativo que está em discussão. Portanto, observou a "soberania da Câmara de Vereadores" para a deliberação sobre o tema, derrubando, portanto, a liminar e retomando a votação do projeto.