As lojas de conserto e venda de aparelhos celulares novos ou usados em Porto Alegre precisarão manter um cadastro atualizado dos equipamentos em sua posse ou propriedade e dados dos clientes. O objetivo da nova legislação é impor dificuldades a possíveis revendas de telefones roubados ou furtados, e coibir esse tipo de crime.
Sancionada pelo prefeito Sebastião Melo, a Lei nº 14.156, de 30 de dezembro de 2024, determina que essas lojas devem manter um registro com informações como o nome e o CPF dos clientes, endereço, número de contato, cópia (digital ou impressa do documento de identificação dele), além da marca, o modelo e o número IMEI — código de identificação dos celulares que permite o acesso às configurações do aparelho de forma remota.
A medida, que entrará em vigor 60 dias após sua publicação, se aplica a estabelecimentos com ou sem alvará específico para essas atividades. As lojas que descumprirem a nova lei estarão sujeitas a multas de até R$ 5,7 mil e podem ter o comércio ou serviço interditado em caso de segunda reincidência.
Conforme dados da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), atualmente Porto Alegre conta com 442 empresas que consertam aparelhos celulares, além de outras 744 que comercializam os telefones.
Apresentada pelo vereador José Freitas (Republicanos), a proposta foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Câmara Municipal em 27 de novembro. O autor diz que o grande problema na questão dos celulares são os receptadores dos aparelhos roubados na cidade.
— A lei é para inibir a compra de aparelhos celulares furtados. Aquela loja que compra equipamento furtado vai pensar duas vezes antes — acredita o vereador, dizendo que a construção da norma contou com auxílio da Brigada Militar e da própria Diretoria Geral de Fiscalização da prefeitura.
Dados abertos divulgados pela Secretaria da Segurança Pública do Estado mostram que foram roubados/furtados 7.036 aparelhos em 2023 na Capital. Em 2024, o número é de 5.523, mas nos registros ainda não consta o mês de dezembro passado.
Questionado sobre como será a fiscalização nessas lojas, o vereador antecipa que acompanhará o trabalho para que a lei seja cumprida.
— Eu vou ficar cobrando para que venha a ter constantemente fiscalização nesse sentido, seja em lojinha de bairro ou na área central — assegura.
O assessor de Assuntos Governamentais do Sindilojas POA, Victor Pires, compartilha que a entidade ficou satisfeita com a publicação da nova legislação e menciona que, primeiramente, os lojistas serão notificados sobre o tema.
— Sabemos que esses números (furtos e roubos de aparelhos na cidade), associados à falta de controle e à falta de regulação da receptação desses objetos furtados, acabam alimentando uma coisa ou outra — pensa.
De acordo com o Sindilojas POA, os lojistas serão informados sobre a lei e acerca da importância de manter esse cadastro dos clientes e dos aparelhos de celulares, seja em conserto ou à venda, sempre atualizado.
Nesta quarta-feira (8), a reportagem de Zero Hora entrou em contato com uma tradicional loja de conserto de celulares do bairro Floresta. A proprietária, que optou por não se identificar, não sabia da nova lei, mas disse que não impactaria no protocolo de trabalho do estabelecimento. Segundo ela, os dados dos clientes já são cadastrados para a execução do serviço.
Em relação ao processo de fiscalização dessas lojas, a Diretoria Geral de Fiscalização da SMDET limitou-se a responder que "a prefeitura irá realizar a fiscalização conforme a legislação."
* Colaborou Beatriz Coan
