A prefeitura de Porto Alegre sancionou a lei que regulamenta procedimentos de licenciamento e de fiscalização de atividades econômicas na Capital. O ato ocorreu na manhã desta sexta-feira (21), na sede do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS). O documento sancionado amplia o número de atividades econômicas de baixo risco de 290 para 779, dispensadas de apresentação de alvará de funcionamento.
— Essa ampliação do número de atividades de baixo risco que não precisam mais de alvará, licença ou taxa para funcionar atinge a grande maioria da economia da cidade — afirma o prefeito em exercício, Ricardo Gomes, citando que a cidade tem 115 mil estabelecimentos econômicos, dos quais 95 mil são considerados de baixo risco.
A lei atualizou todo o capítulo cinco, da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, que versa sobre o Código de Posturas do Município.
Quando uma empresa for visitada por fiscais municipais em razão de problemas, como, horário de funcionamento além do permitido, por exemplo, não haverá autuação. Será realizada a orientação para que a situação se normalize. Se a irregularidade persistir na segunda visita, aí acontecerá a multa.
Outro ponto que sofre alteração na lei é que se um estabelecimento for autuado, não haverá a interdição do local. A interdição passa a ser da atividade realizada.
— A fiscalização será mais orientativa e educativa, que trabalhe para resolver os problemas da cidade junto aos empreendedores, em vez de multas na primeira oportunidade — observa Gomes.
Representantes de associações, sindicatos e microcervejarias estiveram presentes na sede do Sescon-RS. A Capital possui 55 microcervejarias, o que representa 530 empregos formais no setor.
Porto Alegre também é a segunda capital do país com o maior número de atividades consideradas de baixo risco, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
— As infrações mais comuns hoje são os horários. Empresas, como bares e restaurantes, que passam do horário — ilustra a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Júlia Evangelista Tavares, ressaltando que a lei foi construída durante um ano de discussões.
A relação das atividades consideradas de baixo risco pode ser consultada neste link.
