Foi mantido pelos vereadores de Porto Alegre o veto do prefeito Sebastião Melo ao projeto de lei que pretendia criar o Projeto de Promoção e Incentivo a Pesquisas sobre o Desenvolvimento e os Usos de Cannabis. A votação realizada nesta segunda-feira (8) foi encerrada com 20 votos favoráveis à manutenção do veto e 11 contrários.
O projeto é de autoria do vereador, e atualmente deputado estadual, Leonel Radde (PT). A proposta tinha como objetivo, entre outros pontos, estimular a produção de pesquisas científicas direcionadas aos pacientes que utilizam cannabis para tratar e amenizar sintomas de patologias; promover a reparação histórica e social das populações mais afetadas pela criminalização e pelo vácuo científico sobre os usos e o desenvolvimento de cannabis; e, apoiar e incentivar o associativismo por meio da parceria com as associações de pacientes para a produção de cannabis para doação às instituições de pesquisa, com a devida autorização da Anvisa.
Em sua justificativa, o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, entendeu como inconstitucional o projeto de lei. Conforme o texto, já há regras estabelecidas para a pesquisa pelo governo federal, não havendo necessidade de regras municipais.
O Executivo cita regulamentações do Ministério da Saúde de 1998, que possibilita a utilização da substância para o desenvolvimento de pesquisas e trabalhos médicos, e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que faz a regulação para a realização de ensaios clínicos com o medicamento no Brasil. Assim, no entendimento do Executivo, não há sentido para promulgação da lei.
O prefeito ainda destaca o artigo específico que trata da liberação da produção de cannabis pelo município que, segundo o Executivo, pode ser determinado somente pela União. A justificativa do veto também ressaltou que a liberação da produção poderia incorrer contra as regras do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
Um dos defensores do projeto, o vereador Professor Alex Fraga (Psol) ressaltou em discurso na tribuna que o governo municipal não soube reconhecer a importância do projeto e que não haveria impedimentos constitucionais.
— O projeto não contradiz a lei estadual e a federal. Quanto ao artigo que fala especificamente da produção, há o reforço de que se faz necessária a aprovação da Anvisa e, inclusive, estabelece regras de segurança para evitar a dispersão de sementes que a própria agência determina — afirmou.
