Parte dos sete projetos que fazem parte do pacote chamado pelo Executivo de "Transporte Cidadão", a proposta que prevê a redução gradativa dos cobradores está prevista para ir à votação já na primeira sessão ordinária de 2020 da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, na segunda-feira (3). Segundo o diretor legislativo da Câmara, Luiz Afonso Peres, o projeto entra como prioridade por já ter a votação iniciada. A matéria poderá ser adiada por até cinco sessões se qualquer vereador ingressar com requerimento ainda na segunda solicitando adiamento e este ser aprovado em plenário. Desta forma, o projeto só seria votado na segunda quinzena de fevereiro.
Os outros seis projetos que fazem parte do pacote deverão passar pelos trâmites da casa. Primeiro, serão divulgados em plenário. Depois, passarão pela procuradoria da Casa, por duas sessões de pauta, e receberão pareceres das comissões para, então, estarem aptos à votação. Todo o trâmite poderá durar até dois meses, de acordo com o diretor legislativo da Câmara, Luiz Afonso Peres.
Confira os outros projetos:
1) PLE 01/20 – propõe o credenciamento e a taxação para as empresas que utilizam o modal de transporte por aplicativo. Pela proposta, as empresas de aplicativo deverão fornecer à EPTC as informações referentes aos veículos e condutores cadastrados e às viagens realizadas, para fins de políticas públicas de mobilidade, bem como pagar tarifa fixada em R$ 0,28 por quilômetro rodado a cada viagem.
2) PLCE 01/20 – dispõe sobre a cobrança de taxa de congestionamento, estabelecendo tarifa (de valor igual à passagem de ônibus) para veículos emplacados fora do Município de Porto Alegre que ingressem pelas vias e nos horários a serem especificados em decreto. A taxa não seria cobrada nos sábados, domingos e feriados.
3) PLCE 02/20 – institui a Taxa de Mobilidade Urbana (TMU), considerada pelo Executivo como "a solução para a manutenção do sistema de transporte público coletivo no Município de Porto Alegre." Pela proposta, as pessoas jurídicas empregadoras com sede, filial ou qualquer estabelecimento no Município de Porto Alegre deverão pagar taxa por todos os funcionários, considerados usuários potenciais do sistema de transporte coletivo. Os empregados das empresas com o pagamento em dia da taxa receberão cartão passe-livre para andar nos ônibus da Capital.
4) PLCE 03/20 – revoga a cobrança da taxa administrativa da Câmara de Compensação Tarifária (CCT), cobrada pela prefeitura para fazer a gestão do sistema. A CCT é a estrutura pública que libera a tarifa única na Capital, possibilitando que seja efetuada a compensação entre os valores arrecadados (tarifas pagas antecipadamente, via bilhetagem eletrônica, e pagamentos em dinheiro recebidos por cada operador em seus veículos) e os custos de cada operador para a execução do serviço. Segundo o Executivo, a extinção da remuneração representará um impacto na tarifa final cobrada dos usuários de cerca de R$ 0,15.
5) PLE 02/20 – fixa critérios para a utilização dos benefícios de isenção tarifária e dispõe sobre a possibilidade de descontos tarifários para o transporte coletivo por ônibus.
6) PLE 03/20 – autoriza a concessão de subsídio ao transporte público coletivo urbano de passageiros para a cobertura do déficit tarifário. A proposta define que o subsídio é o aporte financeiro para custeio do serviço de transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade de diminuir ou isentar o valor da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público. O valor do subsídio deverá vir de "receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante", como a tarifa cobrada do transporte individual de passageiros por aplicativos.
