A disputa judicial sobre a mudança de nome da Avenida Castelo Branco para Avenida da Legalidade e da Democracia, em Porto Alegre, ganhou mais um capítulo nesta quinta-feira (22). A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) acolheu o recurso da Câmara de Vereadores e decidiu marcar nova sessão para julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado pelos vereadores Monica Leal e João Carlos Nedel (ambos do PP).
Em setembro de 2017, os três desembargadores do colegiado decidiram, por dois votos a um, acolher o pedido dos parlamentares, anulando a lei que alterou o nome da via. Mas no julgamento desta quinta-feira, como não houve unanimidade na decisão anterior, os magistrados acolheram o pedido da procuradoria da Câmara e decidiram marcar nova sessão — desta vez, com mais dois desembargadores. A medida está prevista no Código de Processo Civil.
A previsão é de que o julgamento do Mandado de Segurança ocorra no dia 26 de abril. O presidente da Câmara, Valter Nagelstein (PMDB), adianta que, independente do resultado do julgamento pelo TJ, não haverá novo recurso:
— O que o Tribunal decidir farei cumprir. E desejo a decisão o quanto antes.
