O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) realizou, nesta terça-feira (1º), um ato contra projetos que o prefeito Nelson Marchezan enviou à Câmara de Vereadores na última sexta-feira (28). As propostas preveem o fim de benefícios como a licença-prêmio e colocam dentro da lei o parcelamento de salários – que já ocorre desde junho.
A concentração de servidores em frente ao Paço Municipal começou às 16h e se encerrou por volta das 19h. Segundo o diretor-geral do Simpa, Alberto Terres, a intenção foi pressionar a prefeitura para que os projetos sejam retirados de tramitação.
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– O Marchezan resolveu ter os servidores públicos como inimigos, e nossa resposta é com essa mobilização, que é a maior feita neste ano contra este governo. Ela mostra a indignação dos servidores contra o pacotaço do Marchezan, que acaba com o direito dos trabalhadores, acabando com o plano de carreira e retirando direitos históricos – afirmou.
Na segunda-feira, o prefeito Nelson Marchezan defendeu que essas medidas fazem parte de um conjunto de ações para tentar amenizar os problemas financeiros enfrentados pela prefeitura.
– Nós temos que viver num mundo real. E a situação de fato da prefeitura é de não ter recursos suficientes para entregar saúde, segurança, educação. E mesmo assim, foram sendo ampliados benefícios financeiros para boa parte dos servidores, principalmente, para os que já têm os maiores salários entre os nossos colegas – afirmou.
A relação com os municipários é tensa desde o início do governo de Marchezan – ainda em janeiro, ele antecipou que haveria atraso no pagamento dos salários. Em abril, o prefeito enviou para a Câmara projetos prevendo o aumento da alíquota previdenciária (aprovado em sessão extraordinária no começo de julho) e o fim da obrigatoriedade de conceder o reajuste automático da inflação aos servidores. Diante de galerias lotadas de servidores, o governo precisou pedir a retirada de votação deste projeto, por não conseguir reunir os votos necessários. Entretanto, essa derrota na Câmara não mudou os planos do governo: nesta terça-feira, o prefeito afirmou que não vai conceder reajuste em 2017 em função da crise financeira.
Saiba o que preveem os projetos enviados à Câmara na sexta-feira:
- Licença-prêmio
Projeto de emenda à Lei Orgânica busca extinguir a licença-prêmio. Hoje, a lei assegura uma licença remunerada de três meses ao servidor que, por cinco anos, não tiver interrompido a prestação de serviços e tiver assiduidade. Na justificativa, o governo argumenta que ela representa "longo tempo de inércia do servidor em contradição com a necessidade de prestação de seus serviços em caráter continuado". O projeto assegura ao servidor o benefício já adquirido.
- Pagamento no mês seguinte e parcelamento
Outra proposta de emenda à Lei Orgânica pretende alterar a regra sobre o tempo e forma do pagamento a servidores e pensionistas. Hoje, a Lei Orgânica diz que o pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos proventos e das pensões deve ser realizado até o último dia útil do mês a que corresponder. Segundo o projeto de Marchezan, passariam a ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente. O 13º salário também poderia ser pago até o quinto dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, e não mais até 20 de dezembro.
Este mesmo projeto prevê também que, quando os pagamentos não forem feitos dentro da data estipulada, os "valores a serem quitados corresponderão aos vigentes no mês do seu pagamento, admitido o parcelamento na forma da lei". Até então, de acordo com a Lei Orgânica, eles poderiam "ser liquidados com correção pelos índices que forem aplicáveis para a revisão geral da remuneração dos servidores municipais".
- Alterações em benefícios
O projeto de Lei Complementar proposto por Marchezan altera vários artigos de leis que estabelecem, entre outros, o Estatuto dos Funcionários Públicos e planos de carreira.
Entre as mudanças, visa à extinção dos chamados adicionais por tempo de serviço de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) - o servidor hoje recebe uma gratificação de 15% quando completa 15 anos e de mais 10% ao fazer 25 anos de trabalho. Ainda segundo essa proposta, não haverá mais o triênio, ou seja, aumento de 5% a cada três anos de serviço público municipal, e passará a haver "quinquênios": aumento de 3% a cada cinco anos. Haverá uma regra de transição para contemplar o direito já adquirido, e esse benefício ficará restrito apenas aos servidores efetivos (não aos que ocupam cargo em comissão, nem celetistas).
