O Ministério Público entregou ao prefeito Nelson Marchezan, nesta sexta-feira, uma recomendação para que encaminhe ao órgão uma lista das nomeações para cargos em comissão na administração direta em 30 dias. A relação deve ser das pessoas que desempenham funções que não correspondam a direção, chefia ou assessoramento superior. O documento sugere que, em 90 dias, sejam exonerados CCs que não se enquadram nessas posições.
O pedido da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público é para que a prefeitura de Porto Alegre não nomeie cargos em comissão em situações que não estejam expressas nos incisos II e V do artigo 37 da Constituição (e enquanto não for editada lei prevendo expressamente a proporção entre servidores efetivos e comissionados):
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
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De acordo com o MP, a recomendação leva em conta apurações realizadas em inquérito civil que, a pedido do Ministério Público de Contas, resultaram em inspeção extraordinária feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) – em 2015, foi constatada a existência de prática disseminada na nomeação de cargos comissionados para atividades rotineiras. A intenção, agora, é verificar se o cenário foi alterado com a troca de gestão neste ano.
Os promotores de Justiça Nilson de Oliveira Rodrigues Filho e Luciana Maria Ribeiro Alice apontam que há candidatos aprovados em concursos públicos em vigor, e a não nomeação deles em favor de CCs representa ofensa aos princípios norteadores da administração pública.
A prefeitura afirma que a recomendação foi recebida no final da tarde pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e que a gestão respeita a legislação. Diz, também, que mantém os dados de forma pública no Portal da Transparência.
