O vaivém da polêmica relacionada ao IPTU de Porto Alegre levantou uma série de dúvidas para os contribuintes. ZH ouviu três especialistas em direito tributário para analisar o caso e tentar esclarecer as dúvidas da população. Por enquanto, não há consenso sobre o que deve ser feito. Tudo depende da confirmação ou da anulação da medida anunciada por Nelson Marchezan.
Na tarde desta segunda-feira, o prefeito eleito acenou com a possibilidade de desconto de 15% para contribuintes que quitarem o IPTU de 4 a 30 de janeiro – três pontos percentuais a mais do que o desconto já oferecido pela gestão do atual prefeito, José Fortunati, para quem pagar o imposto até o dia 3 de janeiro.
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Se não houver nada que impeça e o novo índice for confirmado, a avaliação é de que o próximo prefeito da Capital terá, obrigatoriamente, de reembolsar os cidadãos que já pagaram o boleto com 12% de desconto. Caso contrário, deverá enfrentar enxurrada de processos judiciais. Por outro lado, há quem diga que o melhor, neste momento, é aproveitar o que já foi assegurado por Fortunati. Abaixo, confira as considerações dos especialistas:
Joarez Tejada Franceschi
presidente da associação dos auditores fiscais da Receita Municipal da Capital
"Acho que esses 15%, anunciados pelo prefeito eleito, não estão assegurados. Há uma promessa, mas o Marchezan ainda não é prefeito da cidade. Ele poderia estender o prazo para pagar o IPTU com 12% de desconto, mas não há lógica financeira para aumentar esse índice. A tendência é que nem o Judiciário nem os vereadores aprovem essa medida. Poderia ser feito por decreto, algo assim, mas nesse caso a prefeitura também teria problemas no lançamento do IPTU, tanto de sistema como juridicamente. Portanto, quem quiser desconto, que pague até o dia 3 de janeiro. Isso está garantido."
Ane Streck Silveira
advogada tributarista
"O Marchezan está fazendo isso para puxar o valor do IPTU para a competência dele e poder utilizar o dinheiro. Não vejo motivo para essa proposta não ir adiante. Mas ele (Marchezan) teria de dar o mesmo desconto (15%) para quem já pagou até agora. Se não fizer isso, o novo prefeito irá ferir o princípio da isonomia. Da maneira como foi anunciada, não há critério objetivo para que o contribuinte que pague hoje tenha desconto menor do que aquele que pagará em janeiro. É o mesmo contribuinte nos dois casos, não há nada que justifique essa desigualdade proposta. O que pode acontecer, na verdade, é ele (Marchezan) não honrar com a palavra. Ou seja, quem deixar de pagar agora (com os 12%) está confiando na palavra do Marchezan."
Fábio Raimundi
advogado tributarista
"A competência de definir as regras do IPTU 2017 era do prefeito Fortunati. As normas tributárias dizem que o imposto de um ano é definido no exercício anterior. Acredito que Marchezan não tenha competência para fazer o que anunciou. Não tem como tratar de modo desigual os contribuintes, a regra tem de valer para todos. Se não devolver a diferença dos que já pagaram, será aberto espaço para uma discussão judicial. Perdendo na Justiça, a prefeitura terá de devolver os três pontos percentuais corrigidos pela taxa Selic, e há as custas do processo e os honorários advocatícios. Será um problema maior a médio e longo prazo."
