Os vereadores de Porto Alegre aprovaram, na tarde desta quinta-feira (22), o projeto de lei que prorroga a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o transporte coletivo da Capital. O fim da isenção estava previsto para ocorrer no dia 31 de dezembro de 2016 e agora está renovado até 31 de janeiro de 2018.
A proposta faz parte de um conjunto de projetos de lei encaminhados pelo prefeito da Capital, José Fortunati, a pedido do próximo gestor do Executivo municipal, Nelson Marchezan Júnior. A medida garante a manutenção do preço da passagem de ônibus de Porto Alegre.
O projeto também prevê que, em contrapartida pela manutenção da isenção do imposto, as empresas de ônibus deverão promover a transferência da gestão e administração do sistema de bilhetagem eletrônica ao Município, por intermédio da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).
A matéria teve três emendas protocoladas: duas delas foram aprovadas e outra, rejeitada.
Outras votações
Está previsto para ocorrer ainda nesta quinta na Câmara de Vereadores a discussão e votação da reforma administrativa proposta por Marchezan. O projeto extingue 16 secretarias municipais e cria outras nove pastas. A ideia do próximo prefeito da Capital é enxugar a máquina pública de 29 para 15 secretarias.
A discussão sobre o projeto, que possui 23 emendas, começou às 17h50.
Desde a manhã, as galerias do plenário estão lotadas de pessoas contrárias à medida, principalmente devido à extinção da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam) e a Secretaria Especial de Direitos dos Animais (Seda).
Confira abaixo a lista de secretarias com proposta de criação:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS);
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE);
Secretaria Municipal de Sustentabilidade (SMSu);
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSUrb);
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SMIM);
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG);
Secretaria Municipal de Parcerias Estratégicas (SMPE);
Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria Geral (SMTC);
Secretaria Municipal de Relações Institucionais (SMRI).
Confira abaixo a lista de secretarias com proposta de extinção:
Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social (SMACIS);
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos (SMDH);
Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer (SME);
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego (SMTE);
Secretaria Municipal da Juventude (SMJ);
Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC);
Secretaria Municipal de Turismo (SMTur);
Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUrb);
Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM);
Secretaria Especial dos Direitos dos Animais (SEDA);
Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV);
Secretaria Municipal de Transportes (SMT);
Secretaria Municipal de Administração (SMA);
Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento (SMPEO);
Secretaria Municipal de Gestão (SMGes);
Secretaria Municipal de Governança Local (SMGL).
