O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, apresentou à Câmara de Vereadores nesta segunda-feira o projeto que regulamenta o serviço de transporte do Uber. A proposta do Executivo será agora discutida no Legislativo e pode sofrer alterações antes de virar lei. A prefeitura abriu mão de algumas exigências, mas ainda prevê a abertura de dados e o pagamento de taxas pela empresa.
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Como o diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Cappellari, adiantou a Zero Hora, a abertura dos dados dos motoristas parceiros do Uber continua um item "inegociável" do documento. O pagamento de taxas pela empresa – e não pelo motorista – também faz parte da proposta, e os valores são maiores do que os exigidos dos taxistas.
Ao entregar o projeto ao presidente da Câmara, Cássio Trogildo (PTB), o prefeito destacou que foram ouvidos, além do Uber, também o Procon, o Ministério Público (MP) e os sindicatos de táxi da Capital. A proposta apresentada contempla, segundo Fortunati, considerações feitas por todos os envolvidos. Ele destacou que projetos de outras cidades do Brasil (como Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte) e de outros países, como Estados Unidos, Canadá e México, também foram analisados.
– Entrego o projeto para que o debate possa acontecer nesta Casa. É uma sugestão do Executivo construída em conjunto com a sociedade, e acreditamos que seja a melhor possível, mas o Legislativo tem autonomia para alterá-lo conforme o andamento das discussões – afirmou Fortunati.
Apesar de ter se reunido com Cappellari, que liderou o grupo de trabalho responsável pela elaboração da proposta, a Associação dos Permissionários Autônomos de Táxi de Porto Alegre (Aspertáxi) avalia que as ponderações de seus integrantes não foram ouvidas.
– A categoria dos permissionários não aceitou nada do que foi dito, e o projeto apresentado não tem o nosso aval. Precisamos qualificar o sistema de táxi, sim, mas não com esse tipo de prejuízo. Nada na proposta resolve alguma coisa, é tudo negativo para nós – entende o presidente da associação, Walter Luiz Rodrigues Barcellos.
Os permissionários não prevem protestos, mas garantem que vão acompanhar as discussões e sugerir mudanças. Também o Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre (Sintáxi), apesar de não ter tido acesso à íntegra do projeto, afirma que, se ele não contemplar as recomendações dos profissionais, vai propor emendas aos vereadores para que haja "igualdade, paridade de condições" com o Uber.
Prefeitura quer cadastro, identificação e compartilhamento de dados
Uma das principais exigências para que o serviço de transporte individual privado de passageiros possa funcionar legalmente (atualmente, o Uber é considerado clandestino) é que as informações de cadastro de cada motorista sejam conhecidas pela prefeitura. Os veículos também precisarão ser identificados, mas a necessidade de que trafeguem com placas vermelhas, criticada pelo Ministério Público, acabou sendo descartada pela prefeitura.
– Considero um avanço eliminar a exigência de placa vermelha. O serviço privado prestado por meio das plataformas eletrônicas ficaria injustificadamente muito semelhante ao modal táxi, sem nenhum ganho compensatório significativo – avalia Cláudio Ari Mello, promotor de Justiça da Ordem Urbanística.
Está prevista ainda a cobrança de uma taxa mensal por veículo cadastrado, sob responsabilidade da empresa, no valor de R$ 182,50, e de uma alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de 5% sobre seu faturamento.
Para o porta-voz do Uber no Brasil, Fabio Sabba, o projeto tem muitos pontos positivos. A empresa está disposta a fazer algumas mudanças para se adaptar às exigências da prefeitura – inclusive compartilhando dados de viagens – mas critica dois dos itens previstos: a taxação mensal por veículo e a autorização restrita a veículos emplacados em Porto Alegre.
– Na Uber, o motorista tem flexibilidade para trabalhar o quanto ele quiser. Tem gente que trabalha todos os dias e tem gente que usa como um complemento de renda. E tem ainda quem testa uma ou duas vezes e depois acaba não usando mais. Quando você cobra uma taxa fixa por cada um desses motoristas, acaba criando um grande atrito – considera Sabba, citando que a Cidade do México cobra por viagem e São Paulo, por quilômetro rodado.
À imprensa, Fortunati leu uma mensagem do diretor de políticas públicas da Uber no Brasil, Daniel Mangabeira, que qualificava a proposta inicial como a "mais inovadora e corajosa que já vimos no Brasil".
* Zero Hora
