O juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Maurício Alves Duarte, rejeitou, ontem, a Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado, que tinha como objetivo a proteção de motoristas particulares, entre eles os que operam pelo Uber, e suspender temporariamente a aplicação de multas a esses condutores.
Em sua análise, o magistrado considerou que a fiscalização é norma válida para todos os veículos, independentemente de serem privados ou públicos, e reforçou: "a autoridade pública, quando exerce seu poder de polícia sobre determinada atividade sujeita a sua competência administrativa, o faz em defesa do interesse público, em estrito cumprimento a seu dever legal".
Segundo informações do Tribunal de Justiça do Estado, o magistrado considerou que os parceiros do Uber não são uma coletividade de contribuintes, pois a natureza do próprio serviço caracteriza-se exatamente pela absoluta ausência de qualquer relação jurídica com as autoridades de trânsito locais.
Taxistas pedem corrida para "parar" carros do Uber
O magistrado alertou que, no caso de transportes de passageiros, seriam alvos potenciais de futuras reclamações dos próprios consumidores. O juiz ainda questionou a quem os usuários recorreriam para reclamar seus direitos, quando se sentissem prejudicados por serviço s como o Uber.
Segundo a defensora pública Patricia Kettermann, que entrou com a ação, a Defensoria vai analisar a possibilidade de ingressar com recurso.
- A ação foi proposta em favor dos consumidores de Porto Alegre e dos motoristas particulares, inclusive dos que estão usando o Uber, para que exerçam seu direito social fundamental ao trabalho. As multas são pelo fato de esses motoristas usarem o aplicativo, que é legal, com jurisprudência dos tribunais do Rio, São Paulo e Distrito Federal. A ação não é para o Uber - disse.
Uber segue operando, mesmo com multas
De acordo com a assessoria de imprensa do Uber, o serviço seguirá operando na Capital normalmente, mesmo passível de multas por não estar regulamentado na cidade, e reforça que o servido está apoiado em leis federais.
Na tarde de segunda-feira, representantes do aplicativo e o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, reuniram-se na Capital para debater a regulamentação do aplicativo, mas não chegaram a uma definição. Foi anunciada apenas a criação de um grupo de trabalho para aprofundar o assunto. Fortunati continua sustentando que o Uber é clandestino e que as multas e recolhimentos de carros seguirão ocorrendo.
A participação do Uber no grupo de trabalho se dará com o envio de documentos que mostrem como é a regulação em outras cidades onde opera. A ideia da prefeitura é que o serviço pague taxas municipais e detalhe suas operações na Capital, como cadastro de motoristas e carros utilizados. O Uber aceita pagar a taxa, mas não detalha qual sua postura em relação à abertura de informações. Conforme o Executivo, a reunião foi pedida pelo Uber após um motorista do aplicativo ser agredido por taxistas na Capital.
