O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) prazo de mais três dias úteis para que o governo federal e o Congresso finalizem o acordo sobre a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.
O próprio ministro havia estabelecido que devia haver uma definição até a quarta (11) e atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), feito nesta quinta, para a extensão por mais três dias. O prazo foi dado quando Zanin concedeu liminar suspendendo um projeto aprovado no Congresso e vetado pela Presidência que estendia a desoneração até 2027.
A partir desta medida do ministro, governo e Congresso chegaram a acordo em que decidiram pela reoneração gradual dos setores a partir de 2025.
Na sessão plenária de quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) nº 1.847/24. O texto propõe transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento. Com a aprovação, a matéria vai para sanção presidencial.
