Em paralelo ao bate-boca público entre o ministro do STF Alexandre de Moraes e o dono da rede social X, Elon Musk, começou nesta sexta-feira (30), no plenário virtual, o julgamento de 39 recursos apresentados por X, Rumble e Discord contra o bloqueio de 34 perfis (petição 10.685).
O julgamento ocorre na Primeira Turma do STF (composta ainda por Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino) e Moraes foi o primeiro a se manifestar — os demais têm até 6 de setembro para apresentar seus votos.
Este julgamento não tem efeito direto sobre a intimação em que o ministro deu 24 horas para o X indicar um representante legal no Brasil (petição 12.404), ordem que foi descumprida e pode levar à suspensão do serviço no país.
Contra os pedidos para reativar os perfis, o ministro citou o artigo 3° do Código de Processo Penal. Argumentou que não cabe ao X fazer solicitação em nome de terceiros (as contas afetadas): "Na linha desse entendimento, não cabe ao provedor da rede social pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que seja o destinatário da requisição dos bloqueios determinados por meio de decisão judicial para fins de investigação criminal (...)."
As empresas argumentam que o bloqueio dos perfis representa censura prévia, visto que tira do ar conteúdo lícito anteriormente postado, e também "conteúdos lícitos futuros", ou seja, barra de antemão o que ainda não foi publicado. Ao que Moraes argumenta:
"A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio LIBERDADE E RESPONSABILIDADE, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão."