A Câmara concluiu na noite desta terça-feira (11) a votação da volta da cobrança de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260). Foram 380 votos favoráveis e 26 contrários. O texto agora irá à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O retorno da tributação, com alíquota de 20%, foi inserida como “jabuti” — quando é colocado dentro de um projeto algo que não tem a ver com a sua temática original — no que institui o Mobilidade Verde e Inovação (Mover), programa federal cujo objetivo é reduzir as taxas de emissão de carbono da indústria de automóveis até 2030.
A Câmara dos Deputados incluiu o tributo de 20% sobre as vendas de até US$ 50 na primeira votação. Depois, o texto seguiu para o Senado, onde foi aprovado na última quarta-feira (5). Como foram feitos algumas mudanças, o texto retornou à Câmara, onde voltou a ser aprovado. O relator do texto na Câmara, Átila Lira (PP-PI), rejeitou apenas uma modificação feita pelo Senado, que incluía a indústria brasileira de pneus no Mover.
A medida vai impactar varejistas estrangeiras como Shopee, Shein e AliExpress.
Entenda
Como é hoje?
Atualmente, compras internacionais até o valor de US$ 50 são isentas do Imposto de Importação, que é um tributo federal, mas estão sujeitas a uma alíquota de 17% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um encargo estadual. Isso vale para empresas que aderiram ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, lançado no ano passado.
O que o Congresso aprovou?
Pelo texto aprovado, compras de até US$ 50 passarão a ter cobrança do Imposto de Importação, com uma alíquota de 20%, além do ICMS.
O que muda na prática?
Hoje, um consumidor que compra um produto com valor nominal de R$ 100, por exemplo, paga, ao final, R$ 117, devido à incidência do ICMS. Com a nova regra, o valor do produto subirá para R$ 120, com o Imposto de Importação, e o preço final chegará a R$ 140,40, com o ICMS.
Histórico
O debate sobre a taxação se iniciou em abril de 2023. Seria uma forma de o governo impedir que empresas burlassem a Receita Federal, isso porque remessas entre pessoas físicas até US$ 50, sem fins comerciais, não eram tributadas, e empresas estariam fazendo vendas como se fossem envios de pessoas físicas. Além disso, varejistas brasileiras pediam por alguma forma de cobrança desses produtos estrangeiros, alegando concorrência desleal.
O anúncio da cobrança atraiu reações contrárias. Dessa forma, o governo criou o programa Remessa Conforme, que passou a valer em 1º de agosto de 2023. Empresas que aderiram à regulamentação ficaram isentas de cobrança de imposto em produtos até US$ 50, desde que obedecessem a uma série de normas, como dar transparência sobre a origem do produto, dados do remetente e discriminação de cobranças, como o ICMS e frete, para o consumidor saber exatamente quanto estava pagando em cada um desses itens.
Um dos efeitos do programa, que teve a anuência das principais empresas de market place, é que as entregas ficaram mais rápidas, pois a fiscalização da Receita Federal ficou mais fácil com as informações fornecidas pelas empresas.
A isenção proporcionada pelo Remessa Conforme incomodou setores da indústria e do comércio no Brasil. Entidades representativas apontam que a não cobrança de impostos permite um desequilíbrio na concorrência, que favorece empresas estrangeiras.
