O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu colocar em pauta um requerimento de urgência que impede a validação de delações premiadas feitas por presos e torna crime a divulgação do conteúdo desses depoimentos. As informações são do portal g1.
A delação premiada é um método de obtenção de provas em que o acusado ou indiciado oferece informações sobre o crime cometido em troca de benefícios, como a redução da pena ou a progressão de regime.
A proposta foi apresentada em 2016, no contexto da Lava-Jato, pelo advogado e então deputado do PT, Wadih Damous. Naquele momento, o governo da presidente Dilma Rousseff enfrentava a abertura de um processo de impeachment e o avanço da operação, liderada pelo ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União-PR).
O projeto foi protocolado semanas antes da divulgação da delação premiada do ex-senador Delcídio Amaral, que causou um grande tumulto político em Brasília.
Se há 8 anos a intenção era impedir que réus presos da Lava-Jato fizessem delações para obter benefícios e evitar a divulgação de conteúdo prejudicial ao governo do PT, atualmente o cenário indica outra direção.
Com líderes da extrema direita envolvidos em atividades golpistas e eventos que tangenciam o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o projeto pode favorecer a ala direitista ao evitar que prisões sejam utilizadas como meio de pressão psicológica para obter confissões.
Além disso, não está claro se o texto terá efeito retroativo para anular delações premiadas já validadas, como a do ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, que impacta diretamente o ex-presidente.
Requerimento de urgência
O requerimento de urgência possibilita a votação do texto diretamente em plenário. No entanto, é de responsabilidade do presidente da Câmara decidir sobre sua inclusão na pauta de votações.
O deputado Luciano Amaral (PV-AL), apesar de fazer parte de um partido que está na mesma federação partidária do PT e PCdoB, foi o primeiro a assinar, votando pela liberação do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser um dos responsáveis pelo assassinato da vereadora Marielle Franco. Além dele, assinam o requerimento os líderes:
- Romero Rodrigues (PODE-PB)
- Elmar Nascimento (União Brasil-BA)
- Aureo Ribeiro (SDD-RJ)
- Altineu Côrtes (PL-RJ)
- Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
O que diz a proposta
De acordo com o texto, a delação premiada só será reconhecida pela justiça se o acusado ou indiciado estiver aguardando em liberdade o desdobramento do processo ou investigação abertos contra ele.
A proposta também estabelece uma pena de 1 a 4 anos de prisão, além de multa, para aqueles que divulgarem o conteúdo dos depoimentos coletados, independentemente de estarem aguardando validação judicial ou não.
“A medida se justifica para preservar o caráter voluntário do instituto e para evitar que a prisão cautelar seja utilizada como instrumento psicológico de pressão sobre o acusado ou indiciado o que fere a dignidade da pessoa humana, alicerce do estado democrático de direito”, afirma a justificativa do projeto.
Delações antigas
O texto não explicita, porém, juristas opinam que, considerando se tratar de uma questão de direito processual penal, as novas regras não poderiam retroagir para afetar delações premiadas já homologadas, como a de Mauro Cid.
Nesse contexto, Bolsonaro não seria favorecido pela anulação das acusações e provas apresentadas pelo seu ajudante de ordens.
— Se a intenção desses parlamentares for anular delações já homologadas, vão dar com os burros n’água. Isso é um projeto de lei de lei de direito processual penal. O projeto foi apresentado dentro de um determinado contexto. O que me causa espécie e indignação é que ele esteja sendo manipulado oportunisticamente — afirmou o autor do texto em entrevista ao programa Estúdio I, da Globo News.
Parlamentares afirmam que o assunto provavelmente será levado aos tribunais e a decisão final ficará a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF). Na opinião deles, contudo, não existe um ambiente propício para a anulação de delações já validadas que tenham como alvo Bolsonaro.
Mesmo que suas consequências sejam aplicáveis apenas a casos futuros, as normas, caso sancionadas, poderiam influenciar o desenrolar do caso Marielle se forem utilizadas com novos delatores.
