Fachin manda ao plenário do STF ação que quer proibir barragens em áreas de preservação no RS

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao plenário da Corte o julgamento da ação que visa derrubar a lei estadual que permitiu a construção de barragens e açudes em áreas de preservação permanente (APPs). A decisão consta em despacho publicado nesta segunda-feira (20).