A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (9), o regime de urgência para acelerar a tramitação do projeto de lei da reoneração da folha salarial das prefeituras. Foram 275 votos a favor, 139 contra e uma abstenção.
Antes, os deputados aprovaram a urgência para o PL que prevê o fim gradual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Foram 299 votos favoráveis, 110 contrários e uma abstenção.
Com a urgência aprovada, os textos não precisarão passar por análise em comissões antes de ir a plenário. O mérito das duas propostas deve ser votado no início da semana que vem, segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Medida provisória
No dia 2 de abril, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não sinalizou a ele a intenção de revogar a proposta de reoneração dos municípios, enviada pelo Poder Executivo no ano passado por meio de uma medida provisória. A medida, de acordo com Haddad, foi comunicada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, com quem ele se reunirá para avaliar a decisão tomada pelo Congresso.
Pacheco decidiu derrubar a reoneração da folha de pagamento dos municípios, prorrogando a MP por mais 60 dias. O texto aumentaria a alíquota de contribuição previdenciária das prefeituras de 8% para 20%. Em despacho, Pacheco prorrogou a MP por mais 60 dias, mas resolveu não estender o dispositivo específico sobre os municípios.
Pacheco já havia prometido a prefeitos que não deixaria a reoneração prevalecer. Ao fim e ao cabo, caso o governo não tomasse uma posição, caberia a ele rejeitar esse trecho específico da MP.
O Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda já chegaram a um acordo com o Congresso para que as mudanças no Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e na desoneração dos municípios sejam discutidas por projeto de lei. Apesar disso, o governo não encaminhou nenhum novo ato para revogar os trechos da MP 1.202 que trazem novas regras para esses dois setores.
