Apresentado no dia 16 de novembro, o projeto de lei que aumenta a alíquota de ICMS do Rio Grande do Sul de 17% para 19,5% tem votação prevista para o dia 19 de dezembro na Assembleia Legislativa. No momento, a proposta é alvo de ampla discussão entre o governo Eduardo Leite e as entidades empresariais do Estado.
Para vigorar em 2024, o aumento precisa passar pela Assembleia e ser sancionado por Leite até o dia 31 de dezembro deste ano. Ainda assim, só poderá entrar em vigor em março do ano que vem, 90 dias após a publicação da nova lei.
Veja abaixo quais são os principais argumentos utilizados pelo governo estadual em defesa da aprovação o aumento do ICMS e, em contraponto, as justificativas das entidades empresariais para contrariar a medida.
Batalha do ICMS
A favor do aumento
Queda na arrecadação
Leis aprovadas no ano passado pelo Congresso derrubaram tarifas das bluechips (combustíveis, energia elétrica e comunicação) de 25% para 17%. O governo estima que essa medida retira mais de R$ 5 bilhões por ano do caixa, impactando serviços públicos. No primeiro semestre de 2023, a arrecadação caiu R$ 2,6 bilhões na comparação com o mesmo período de 2022. Se o projeto for aprovado, previsão é de que sejam recuperados R$ 2,5 bilhões em 2024, R$ 3,6 bilhões em 2025 e R$ 4,3 bilhões em 2026.
Reforma tributária
Com a aprovação da reforma, o ICMS será unificado com o Imposto Sobre Serviços (ISS), criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), arrecadado nacionalmente. A versão atual da reforma estipula como critério para a distribuição IBS a proporção da arrecadação do período entre 2024 e 2028. Como os outros Estados já aumentaram ou vão aumentar o ICMS, o Rio Grande do Sul ficaria com uma fatia menor do IBS nas próximas décadas. O governo estima que a perda seria de R$ 110 bilhões em 25 anos.
Carga menor que a média
Eduardo Leite tem dito que o projeto não significa um aumento de impostos "do ponto de vista histórico". A justificativa é de que, atualmente, a carga tributária do ICMS equivale a 6,98% do PIB, meio ponto percentual abaixo da média dos últimos 20 anos (7,49%). Se o projeto for aprovado, índice iria para 7,07%.
Prefeituras em dificuldades
Além de ampliar a arrecadação do governo estadual, a elevação do ICMS também dará fôlego ao caixa das prefeituras, que ficam com 25% do que é arrecadado com o imposto. Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que 48% das prefeituras do Rio Grande do Sul fecharam o primeiro semestre no vermelho. As receitas provenientes do ICMS dos municípios caíram 8% nesse período.
Manutenção de incentivos
Se não conseguir aprovar o aumento do ICMS, Eduardo Leite já avisou que terá de cortar benefícios fiscais concedidos a diferentes setores econômicos do Rio Grande do Sul. O governador encomendou estudo à Secretaria da Fazenda para analisar o cenário, e diz que pode ser feito tanto um corte linear quanto uma redução mais profunda para alguns segmentos.
Contra o aumento
Impacto no consumo
A elevação do imposto tornaria produtos mais caros, reduzindo o poder de compra da população e afetando a demanda por produtos e serviços. A Fiergs, que representa as indústrias gaúchas, salienta que o crescimento dos impostos sobre o consumo afeta diretamente famílias de baixa renda.
Prejuízo acumulado
O setor produtivo reclama que tem registrado resultados negativos nos últimos dois anos. De acordo com a Federasul, os resultados ruins decorrem de duas estiagens consecutivas, que provocaram queda de 5,1% no PIB de 2022, e os efeitos do fenômeno El Niño que atinge o Estado e provoca desastres naturais que impactam a economia.
Fuga de empresas
O aumento na alíquota geraria risco de empresas gaúchas migrarem para outros Estados, em que o custo tributário é menor. Para a Fiergs, isso "resultaria na perda de empregos e investimentos para outras regiões do país". A comparação direta é com Santa Catarina, cujo governador anunciou que manterá o ICMS em 17%. Empresários também são céticos quanto ao corte linear de incentivos, argumentando que os benefícios fiscais são necessários para manter a competitividade de segmentos da economia gaúcha.
Mudança na reforma
Embora com tramitação avançada, a reforma tributária ainda não foi aprovada em definitivo em Brasília e pode ser modificada. Empresários e deputados trabalham para mudar a regra de distribuição do futuro IBS. A Farsul, que representa o agronegócio gaúcho, sugeriu que seja utilizada a média de arrecadação dos 8 anos anteriores ao invés da média dos próximos cinco anos. Em paralelo, o Ministério da Fazenda diz que os Estados terão autonomia para aumentar a alíquota do IBS depois que o imposto entrar em vigor caso queiram ampliar a arrecadação.
Corte na máquina
A despeito das reformas na máquina pública promovidas pelo primeiro governo Leite, entidades empresariais argumentam que o Estado deveria agir para conter despesas ao invés de aumentar receitas. A Fecomércio alega que a receita tributária cresceu em índices superiores à inflação nos últimos anos, ao mesmo tempo em que projetos aprovados na Assembleia teriam impacto de cerca de R$ 2 bilhões nas despesas com pessoal. Deputados e empresários também reclamam da falta de uma estratégia de desenvolvimento para ampliar arrecadação sem elevar impostos.
Tira-dúvidas
O que é o ICMS?
Maior tributo estadual, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incide sobre diferentes produtos vendidos no Estado. Cada unidade da federação tem autonomia para definir a alíquota cobrada. É um imposto aplicado de forma indireta (embutido no preço do produto ou serviço) e considerado regressivo, pois os mais pobres são mais onerados, proporcionalmente, pela cobrança.
Qual a participação na arrecadação?
É a principal fonte de arrecadação do governo estadual. Em 2022, dos R$ 50 bilhões arrecadados pela Secretaria da Fazenda em tributos, R$ 44 bilhões foram relativos ao ICMS.
O que vai mudar com a reforma tributária?
Ainda em discussão no Congresso, a reforma tributária vai unificar o ICMS e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. O novo tributo se chamará Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), terá uma alíquota única em todo o país e será arrecadado nacionalmente, para depois ser redistribuído.
O critério para a distribuição do novo IBS, no caso dos Estados, será a arrecadação do ICMS apurada entre 2024 e 2028.
O que será votado na Assembleia?
Projeto enviado pelo governador Eduardo Leite estipula que, a partir do ano que vem, alíquota do ICMS passaria dos atuais 17% para 19,5%. Para valer em 2024, aumento precisa ser aprovado e sancionado até o final do ano.
Quando será a votação?
Em regime de urgência, o projeto tranca pauta a partir do dia 17 de dezembro. A primeira sessão prevista para depois dessa data é no dia 19 de dezembro.
Quantos votos são necessários para a aprovação?
Para ser aprovado, projeto precisa da maioria simples de voto dos deputados. Se todos os 55 deputados estiverem presentes, são necessários ao menos 28 votos. Se, por exemplo, seis deputados faltarem, texto pode ser aprovado por 25 a 24.
