O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (14) para validar trechos da Lei das Organizações Criminosas, em vigor desde 2013, que regula a investigação e o combate ao crime organizado.
O julgamento está em curso no plenário virtual do STF. Nessa modalidade, os votos são registrados na plataforma online e não há debate ou reunião dos ministros.
O tema foi levado ao STF pelo antigo Partido Social Liberal (PSL), atual União Brasil, que questionou trechos da legislação. O partido alegou que as normas eram muito abstratas e abrem caminho para punições desproporcionais.
Veja os trechos questionados:
- Quem obstrui investigação sobre organização criminosa também responde pelo crime;
- Funcionários públicos condenados definitivamente por organização criminosa ficam proibidos de exercer funções e cargos públicos no prazo de oito anos após o cumprimento da pena;
- Ministério Público deve acompanhar casos em que há suspeita de participação de policiais nos crimes de organização criminosa;
- Quem colabora com a investigação renuncia ao direito ao silêncio e deve assumir o compromisso de dizer a verdade.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou para validar as mudanças. A única observação feita pelo ministro foi a de que os delatores mantém o direito ao silêncio.
"Todas as alterações legislativas com o objetivo de garantir a persecução penal e maior eficácia na produção de prova, especialmente no campo da criminalidade organizada, fizeram-se necessárias diante da complexidade dos bens jurídicos violados e da crescente estruturação e ramificação das organizações criminosas, que contam com vultosos recursos financeiros e, muitas vezes, com a cooperação de agentes públicos", escreveu o ministro.
Ele foi acompanhado integralmente por Luiz Fux, Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin, Rosa Weber (aposentada) e Marco Aurélio Mello (aposentado).
