Diante da resistência de boa parte dos deputados em votar a versão integral do PL das Fake News na Câmara, os líderes da Casa colocaram na mesa de negociação o "fatiamento" da proposta, relatada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Na quarta-feira, a casa adiou o regime de urgência de um projeto de lei (2.370) de 2019, que prevê o pagamento de direitos autorais pelas plataformas digitais. O texto que permite a remuneração de artistas é de autoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Deputados discutem agora incluir na proposta uma remuneração a ser paga pelas plataformas digitais a veículos da imprensa — originalmente previsto no PL das Fake News.
Se aprovada a urgência, a tramitação do texto é acelerada, dispensando que seja examinado por comissões temáticas.
O presidente em exercício da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP), decidiu na quarta, porém, não levar à votação do plenário a tramitação mais rápida do projeto de lei com o argumento de que "o tema ganhou uma dimensão mais ampla" e que preferiria aguardar o retorno do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) - que estava em viagem a Nova York.
Pressão
A votação fatiada também deve sofrer oposição dos contrários ao projeto sobre as Fake News. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) quer que a bancada na Câmara do seu partido, o PL, que vote em peso contra a possibilidade de veículos de comunicação serem remunerados pelos conteúdos que produzem e são divulgados pelas plataformas digitais.
Neste contexto acirrado, a análise do PL das Fake News ganhou contornos de guerra de versões. O Google, por exemplo, investiu mais de R$ 670 mil em anúncios contra o projeto de lei no Facebook e Instagram desde abril. Segundo dados obtidos pela Agência Pública, a big tech atingiu o posto de maior anunciante político nas duas redes sociais no início do mês de maio no Brasil. O gasto mais elevado foi em um anúncio divulgado entre os dias 28 de abril e 2 de maio, dia em que estava agendada a votação do projeto na Câmara.
Debate no STF
O tema regulação das big techs deve ter novos capítulos na semana que vem. Na terça-feira, o Supremo marcou o julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade das redes sociais e aplicativos de mensagem na moderação de conteúdo. O julgamento é visto como uma nova frente de limite e enquadramento legal da atuação das plataformas.
O artigo questionado no STF isenta as plataformas de responsabilidade por conteúdos publicados por terceiros. Elas só podem ser punidas se descumprirem ordens judiciais que tenham determinado a remoção de posts. Ou seja, não precisam agir preventivamente.
