A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para o dia 17 de maio, próxima quarta-feira, o julgamento de duas ações que abordam as regras definidas no Marco Civil da Internet. São dois recursos extraordinários sobre responsabilização dos provedores por manter conteúdo que é ilegal postado pelos usuários das plataformas e também sobre a possibilidade de remover temas que podem incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas.
Também deve ser julgado um processo sobre a validade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio do aplicativo WhatsApp em todo o país, em 2020. A liberação para o julgamento ocorre uma semana após o adiamento, no Congresso Nacional, da votação do projeto de lei que trata do combate às fake news e regulamenta as redes sociais.
O marco é questionado por supostamente incentivar a inércia das plataformas quanto à retirada de posts nocivos identificados nas plataformas. Representantes das empresas rechaçam alegações de omissão no combate a conteúdos nocivos, defendem o dispositivo e argumentam que o modelo de negócios das plataformas "não prospera em ambiente tóxico".
O Marco Civil da Internet brasileira é uma lei que entrou em vigor em 2014, definindo regras para o uso da internet no país. Pontos importantes da lei são a neutralidade da rede e a garantia à privacidade.
