A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para o dia 17 de maio, próxima quarta-feira, o julgamento de duas ações que abordam as regras definidas no Marco Civil da Internet. São dois recursos extraordinários sobre responsabilização dos provedores por manter conteúdo que é ilegal postado pelos usuários das plataformas e também sobre a possibilidade de remover temas que podem incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas.
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