Marco Civil da Internet entra em vigor com expectativa de levar mais segurança ao usuário

Quase dois meses após ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff, entrou em vigor nesta segunda-feira, dia 23, o Marco Civil da Internet brasileira. A lei que define novas regras para o uso da web no país foi discutida por três anos no Congresso Nacional antes de ser publicada no Diário Oficial, no dia 24 de abril.

Um dos principais pontos da nova legislação é a questão da neutralidade da rede, que garante a mesma qualidade e velocidade do tráfego independentemente do tipo de navegação contratada pelo usuário. Outro direito garantido é à privacidade, já que informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial.

Marco Civil da Internet é aprovado pelo Senado
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